TJTO - 5001145-95.2013.8.27.2726

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

ALTTERE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

IALAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*66-00

REUBLY DO NASCIMENTO LOURENCO

CPF *49.***.*55-40

Advogados

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB: 003066/TO

CPF *99.***.*30-87

JAIRO CIRQUEIRA GAMA

OAB: 005716/TO

CPF *33.***.*60-90

Polo Passivo

Partes

PROCESSO SEM PARTE RE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 13:43

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 09/07/2025 17:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 09/07/2025 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/07/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5001145-95.2013.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001145-95.2013.8.27.2726/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ALTTERE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)ADVOGADO(A): JAIRO CIRQUEIRA GAMA (OAB TO005716)APELANTE: IALAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)ADVOGADO(A): JAIRO CIRQUEIRA GAMA (OAB TO005716)APELANTE: MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)ADVOGADO(A): JAIRO CIRQUEIRA GAMA (OAB TO005716)APELANTE: REUBLY DO NASCIMENTO LOURENÇO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)ADVOGADO(A): JAIRO CIRQUEIRA GAMA (OAB TO005716) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA POUPANÇA DE TITULAR FALECIDA.

    INEXISTÊNCIA DE SALDO DEMONSTRADO.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores supostamente existentes em conta bancária de titularidade da falecida Maria Eni do Nascimento Rodrigues, por ausência de saldo ou valores a serem liberados.Os apelantes sustentam a existência de crédito com base em comprovante de depósito de 1983, no valor de R$ 6.800,00, alegando omissão da CEF na comprovação de movimentação ou encerramento da conta.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação atual da existência de saldo bancário em nome da falecida; (ii) analisar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O comprovante de 1983 não comprova a existência atual de saldo.

    A documentação oficial indica o encerramento da conta em 1995, com transferência do saldo residual ao Banco Central, por ausência de movimentação e recadastramento, nos termos da Resolução Bacen nº 2.025/1993 e da Carta Circular nº 2.520/1994. 4.

    A pretensão dos apelantes está fulminada pela ausência de saldo atual e pela preclusão administrativa, pois valores não reclamados foram incorporados ao Tesouro Nacional, conforme Leis nº 9.526/1997 e nº 9.814/1999. 5.

    Não há falha na prestação de serviço, visto que a CEF apenas observou normas legais e regulamentares do sistema financeiro.

    A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige demonstração de falha concreta, o que não ocorreu.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: “1.

    A existência de comprovante de depósito antigo não é suficiente para comprovar saldo bancário atual quando há registro de encerramento da conta e transferência do valor residual ao Banco Central. 2.

    Não há falha na prestação de serviço bancário quando a instituição financeira age conforme normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Decreto nº 85.845/1981, art. 1º, p.u., inc.

    V; Leis nº 9.526/1997 e 9.814/1999; Resolução Bacen nº 2.025/1993; Carta Circular nº 2.520/1994.

    ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe o provimento, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 04/07/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 08:22

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 02/07/2025 08:22

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 01/07/2025 14:03

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 01/07/2025 13:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 01/07/2025 12:04

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:11

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:34

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 584

  • 26/05/2025 16:30

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 26/05/2025 16:30

    Juntada - Documento - Relatório

  • 15/05/2025 12:49

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 15/05/2025 12:13

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 14/05/2025 19:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 08/04/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 18:03

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02

  • 07/04/2025 18:03

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 24/03/2025 17:26

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB02)

  • 24/03/2025 17:09

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR

  • 24/03/2025 17:09

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 19/03/2025 09:47

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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