17/07/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
16/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0020353-30.2024.8.27.2706/TO AUTOR: FACULDADE CATOLICA DOM ORIONERÉU: ADÃO GLECIO DE SOUSA MOREIRAADVOGADO(A): DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS (OAB TO007528) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE em face de ADÃO GLECIO DE SOUSA MOREIRA.

Evento 98, as partes informam a celebração de acordo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes.

Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, estão representados por advogados com poderes especiais, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 98 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS.

No entanto, verifico que a taxa judiciária foi integralmente paga no ingresso da ação.

Seja observado eventual deferimento de gratuidade da justiça. Honorários conforme acordo.

Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão.

Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias.

Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos.

Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação.

Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes.

Seja cancelada eventual audiência designada.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
15/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2025 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
03/07/2025 16:55

Conclusão para julgamento
27/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
26/06/2025 14:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 26/06/2025 13:30. Refer. Evento 80
25/06/2025 16:54

Juntada - Certidão
20/06/2025 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
02/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
30/05/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 09:34

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 15:36

Conclusão para despacho
26/05/2025 12:18

Protocolizada Petição
26/05/2025 11:19

Protocolizada Petição
12/05/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/04/2025 14:39

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
30/04/2025 14:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2025 14:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/06/2025 13:30
31/03/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 76
31/03/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
20/03/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
19/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
19/03/2025 10:20

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/03/2025 10:00. Refer. Evento 53
17/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
17/03/2025 16:15

Juntada - Certidão
24/02/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 63
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 12:29

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
12/02/2025 12:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 12:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
12/02/2025 12:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 17:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/02/2025 17:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/03/2025 10:00
31/01/2025 08:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
31/01/2025 08:13

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 31/01/2025 08:00. Refer. Evento 33
29/01/2025 17:18

Juntada - Certidão
20/01/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 47
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/12/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/12/2024 12:00

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
04/12/2024 11:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 11:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 11:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/12/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 11:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/01/2025 08:00
28/10/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/10/2024 13:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5579424, Subguia 54677 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 222,95
16/10/2024 13:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5579423, Subguia 54556 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 323,95
14/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5579424, Subguia 5443781
11/10/2024 12:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5579423, Subguia 5443780
11/10/2024 12:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE - Guia 5579424 - R$ 222,95
11/10/2024 12:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE - Guia 5579423 - R$ 323,95
11/10/2024 12:15

Juntada - Guia Cancelada - Custas Intermediárias - FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE - Guia 5578719 - R$ 10,00
11/10/2024 12:15

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE - Guia 5577604 - R$ 222,95
11/10/2024 12:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5578719, Subguia 5443774
11/10/2024 12:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5577604, Subguia 5443122
11/10/2024 12:14

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE - Guia 5577603 - R$ 323,95
11/10/2024 12:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5577603, Subguia 5443121
11/10/2024 12:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5578719, Subguia 5443774
11/10/2024 05:53

Decisão - Outras Decisões
10/10/2024 17:41

Conclusão para decisão
10/10/2024 17:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/10/2024 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
10/10/2024 16:00

Lavrada Certidão
10/10/2024 15:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE - Guia 5578719 - R$ 10,00
10/10/2024 15:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
10/10/2024 15:44

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 14:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/10/2024 14:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/10/2024 16:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577604, Subguia 5443122
09/10/2024 16:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577603, Subguia 5443121
09/10/2024 15:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE - Guia 5577604 - R$ 222,95
09/10/2024 15:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FACULDADE CATOLICA DOM ORIONE - Guia 5577603 - R$ 323,95
09/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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