18/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001303-73.2024.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: MAURIVAN FERREIRA DA CRUZADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 16/07/2025 - Perícia agendada
16/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:12

Perícia agendada
08/07/2025 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
08/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 17:36

Protocolizada Petição
24/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001303-73.2024.8.27.2720/TO AUTOR: MAURIVAN FERREIRA DA CRUZADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado. Para realização do ato nomeio um dos médicos cadastrados perante à Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o §1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$ 450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais)- SEI nº. 22.0.000040050-9. Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." (§3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n.

CJF-RES-305/2014, de 7 de outubro de 2014).

Por fim, remeta-se o feito a Junta Médica para as providências de praxe. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
18/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:52

Decisão - Nomeação - Outros auxiliares de justiça
28/03/2025 12:41

Conclusão para despacho
28/03/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 17:34

Protocolizada Petição
20/03/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
11/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:12

Juntada - Informações
10/03/2025 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
10/03/2025 11:11

Protocolizada Petição
28/02/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
19/02/2025 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
19/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 15:07

Protocolizada Petição
22/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/10/2024 15:48

Conclusão para despacho
01/10/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/08/2024 12:53

Conclusão para despacho
30/08/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 12:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2024 12:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAURIVAN FERREIRA DA CRUZ - Guia 5546728 - R$ 50,00
28/08/2024 12:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAURIVAN FERREIRA DA CRUZ - Guia 5546727 - R$ 39,00
28/08/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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