05/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008078-35.2023.8.27.2722/TO AUTOR: ANDRE JACO LIMAADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) DESPACHO/DECISÃO As partes não requereram a produção de novas provas. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, em caso de proposta de acordo, acoste-a nos autos. Venham os autos conclusos para julgamento. Gurupi-TO, 03/09/2025.
03/09/2025 17:13

Conclusão para julgamento
03/09/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:26

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 13:53

Conclusão para decisão
20/06/2025 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
18/06/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 119
12/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119
11/06/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
11/06/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008078-35.2023.8.27.2722/TO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LIMAADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253)AUTOR: MARIA GORETE JACO LIMAADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253)AUTOR: ANDRE JACO LIMAADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253)AUTOR: FLAVIO JACO LIMAADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253)RÉU: HELCIAS LEITÃO DO AMARALADVOGADO(A): VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada inicialmente por Francisco de Assis Lima em face de Helcias Leitão do Amaral e WG Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando a outorga da escritura pública de imóvel situado na Rua 17-A, Lote 08, Quadra B-05, Loteamento Alto dos Buritis, nesta cidade de Gurupi/TO.

Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor (evento 23), e determinada a audiência de conciliação.

Posteriormente, houve o falecimento do autor (evento 65), sendo requeridas a habilitação e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à esposa e aos filhos do de cujus, pedidos acolhidos (evento 66).

O requerido Helcias Leitão do Amaral apresentou contestação (evento 48), na qual alegou, em síntese, ilegitimidade passiva e carência de ação.

Os herdeiros habilitados apresentaram réplica (evento 60), impugnando as alegações da defesa.

Foi determinada a citação por edital da requerida WG Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (evento 93), com réplica apresentada no evento 99.

No evento 108, a requerida WG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA requereu o julgamento do feito, e no evento 110 o requerido Helcias reiterou sua defesa e também manifestou desinteresse na produção de outras provas.

Por sua vez, no evento 112, os autores informaram não ter interesse em transigir e reiteraram pedido de produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal de Helcias.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da regularidade processual As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, com a habilitação dos sucessores do autor regularmente deferida.

A parte requerida WG Empreendimentos Imobiliários Ltda foi citada por edital e representada por curador especial da Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC). 2.

Das preliminares Helcias Leitão do Amaral arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação.

Ambas foram impugnadas na réplica (evento 60), sendo possível verificar, a partir dos documentos juntados (procuração, cessão de direitos, recibos), a sua participação na cadeia negocial e sua atuação como procurador da WG.

A ilegitimidade passiva é afastada, considerando que o réu figurou na relação como intermediador e representante da vendedora.

A carência de ação também não subsiste, uma vez que restou demonstrado o inadimplemento da obrigação de outorga da escritura, o que legitima o pedido adjudicatório.

Rejeitam-se, portanto, as preliminares. 3.

Dos pontos controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) A existência de vínculo jurídico entre o espólio do autor e os réus, derivado da cessão de direitos sobre o imóvel descrito na inicial; b) A comprovação da quitação do imóvel e do adimplemento das obrigações contratuais pelo autor; c) A legitimidade dos réus para outorgarem a escritura pública; d) A validade e suficiência dos documentos apresentados para suprir a recusa de outorga voluntária da escritura; e) A ausência de direito de terceiros sobre o imóvel. 4.

Da produção de provas O requerido manifestou expressamente que não possui outras provas a produzir (evento 110), reputando a matéria como eminentemente de direito.

A parte autora, por sua vez, pleiteou a oitiva do depoimento pessoal de Helcias Leitão do Amaral (evento 112), a fim de comprovar os fatos da inicial.

Contudo, verifica-se que a controvérsia está adequadamente documentada e diz respeito à existência de relação contratual, adimplemento e ausência de outorga de escritura — temas que não exigem produção de prova oral para seu esclarecimento.

Ademais, os próprios documentos da inicial, somados à ausência de impugnação específica por parte da requerida WG e à negativa geral do curador, permitem o julgamento antecipado da lide.

Assim, reputo suficiente a prova documental constante dos autos e indefiro a produção de prova oral, inclusive o depoimento pessoal do requerido.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO as preliminares suscitadas;FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação;INDEFIRO a produção de prova oral, inclusive o depoimento pessoal do requerido, por reputá-la desnecessária diante da suficiência da prova documental;INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventuais provas suplementares a serem produzidas;Em caso de pedidos de provas idênticos aos já realizados nos autos, venham os autos conclusos para julgamento. Em caso de pedidos diversos, venham os autos conclusos para decisão. CUMPRA-SE.Gurupi, data do sistema.
10/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/04/2025 15:17

Conclusão para despacho
07/04/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103, 105, 101 e 102
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 105
27/03/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
27/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/03/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
26/03/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:03

Lavrada Certidão
19/03/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97, 94 e 95
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97
21/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
11/02/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 23:08

Decisão - Outras Decisões
18/10/2024 15:41

Protocolizada Petição
07/10/2024 23:56

Protocolizada Petição
26/09/2024 15:24

Protocolizada Petição
26/09/2024 14:57

Conclusão para decisão
25/09/2024 23:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79, 76 e 77
24/09/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
22/08/2024 21:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72, 69 e 70
22/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:29

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 16:39

Conclusão para decisão
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72
05/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:10

Juntada - Informações
05/08/2024 18:08

Expedido Edital
01/08/2024 16:33

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 20:28

Protocolizada Petição
23/07/2024 13:39

Conclusão para despacho
23/07/2024 10:07

Protocolizada Petição
23/07/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/07/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 15:59

Conclusão para decisão
28/06/2024 15:55

Protocolizada Petição
26/06/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/06/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:57

Protocolizada Petição
29/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
15/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
22/04/2024 13:00

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
18/04/2024 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/04/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:24

Juntada - Informações
20/03/2024 16:25

Juntada - Informações
13/03/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 09:02

Conclusão para despacho
21/02/2024 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
30/01/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
05/12/2023 14:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/12/2023 14:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2023 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/11/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
13/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
24/10/2023 12:48

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
23/10/2023 18:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/10/2023 17:28

Conclusão para despacho
18/10/2023 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/10/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/09/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 18:10

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 13:12

Conclusão para despacho
04/09/2023 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 17:28

Conclusão para despacho
02/08/2023 17:28

Processo Corretamente Autuado
02/08/2023 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUR1ECIVJ)
02/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:32

Decisão - Declaração - Incompetência
31/07/2023 14:35

Conclusão para decisão
21/07/2023 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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