24/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0027165-82.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MIRIAN CAETANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EULERLENE ANGELIM GOMES (OAB TO002060) DESPACHO/DECISÃO Determina o CPC que: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Dessa forma, determino que a parte autora emende a inicial a fim de especificar os pedidos aos respectivos valores e adequar o valor da causa, em quinze dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 10:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0027165-82.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MIRIAN CAETANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EULERLENE ANGELIM GOMES (OAB TO002060) DESPACHO/DECISÃO O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das situações elencadas no art. 1º e parágrafos da Resolução n. 71 de 31/03/2009, do Conselho Nacional de Justiça alterada pela Resolução n. 152 de 06/07/2012, do mesmo órgão, e no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi regulamentado pela Resolução n. 30/2022, em seu art. 6º, a seguir transcrito: Art. 6º O atendimento de medidas de caráter urgente, fora do expediente forense normal, destina-se, exclusivamente, ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;II - medida liminar em dissídio coletivo de greve;III - comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;IV - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação deprisão preventiva ou temporária;V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou que em virtude da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;VII - medidas urgentes, de natureza cível ou criminal, de competência dos juizados especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas.VIII – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judicial não se destina à reiteração, reconsideração ou reexame de pedido já apreciado por órgão judicial, tampouco serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica, nem haverá liberação de bens apreendidos.§ 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do magistrado.§ 3º Caso o magistrado plantonista entenda não se tratar de matéria urgente, determinará que o feito seja distribuído no primeiro dia útil posterior ao do plantão.

O caso em questão não é matéria que deva ser apreciada durante o plantão, eis que não se enquadra em nenhuma das matérias reguladas pelo art. 6º da resolução nº 46/2017 do TJTO.

Encerrado o plantão, encaminhem-se os autos à respectiva Vara (art. 6º, §3º da Resolução n. 20/2020 do TJ/TO).

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 15:30

Conclusão para despacho
30/06/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
30/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:56

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 13:54

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
23/06/2025 13:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/06/2025 13:50

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
23/06/2025 12:02

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL4JECIV
23/06/2025 07:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 07:32

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 06:37

Conclusão para despacho
23/06/2025 02:06

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL4JECIV -> PLANTAO
23/06/2025 02:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 02:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003752-82.2020.8.27.2707

Agroquima Produtos Agropecuarios LTDA

Lidyane Marques dos Santos

Advogado: Sarah Coelho Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0003752-82.2020.8.27.2707

Lidyane Marques dos Santos

Manoel Eugenio Goncalves

Advogado: Jader Ferreira dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0000993-15.2025.8.27.2726

Natal Inacio de Sousa

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Salete Sales Rocha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0001770-55.2025.8.27.2740

Ministerio Publico

Euzebio Fernandes Vieira

Advogado: Charles Miranda Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0019810-21.2025.8.27.2729

Zoraide Vogado Rodrigues

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 11:47

Exibir Processo