16/06/2025 00:00

Intimação

Oposição Nº 0016109-52.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002704-46.2025.8.27.2729/TO OPOSTO: ARNALDO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO - Da admissibilidade da oposição Dispõe o artigo 682 do CPC que “quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”.

Note-se que, para a admissão da ação de oposição, devem-se encontrar presentes além dos pressupostos genéricos de constituição e validade do processo, os seguintes pressupostos específicos: (i) dedução de pretensão ao mesmo bem ou direito objeto da ação originária; e (ii) existência de uma ação em curso em que ainda não foi prolatada sentença.

No presente caso, pretende a autora o reconhecimento de sua propriedade sobre o veículo em tela VW NOVO VOYAGE TL MBV, ano de fabricação: 2017, ano modelo: 2018, placa: PRF2A41, Renavam: 1142106796, cor: BRANCA, objeto da Ação de Reivindicação de Bem nº 0002704-46.2025.8.27.2729 em que são partes os opostos, sustentando, em síntese, que veículo foi comprado com o dinheiro da venda do caminhão que foi adquirido na constância do casamento entre ANA CRISTINA ANDRADE LOPES, ora Opoente, e ARNALDO ALVES DA SILVA, ora 1º-Oposto.

Afirmou como prova cabal o 1º-Oposto confessa na petição inicial da Ação de Reivindicação que o caminhão foi adquirido na constância do casamento com a Opoente.

Note-se que, a opoente afirma ser proprietária do veículo que foi comprado com o dinheiro da venda do caminhão que foi adquirido na constância do casamento, objeto da Ação de Reivindicação de Bem nº 0002704-46.2025.8.27.2729.

Dessa forma, tenho que a opoente pretende o reconhecimento de sua propriedade objeto da Ação de Reivindicação de Bem nº 0002704-46.2025.8.27.2729.

Ademais, compulsando os autos Ação de Reivindicação de Bem nº 0002704-46.2025.8.27.2729, verifico que nele ainda não foi proferida sentença.

Assim, presentes os pressupostos específicos da oposição, a sua admissibilidade é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 682 c/c artigo 685, ambos do CPC, ADMITO o processamento da presente oposição, a qual já se encontra apensada aos autos da Ação de Reivindicação de Bem nº 0002704-46.2025.8.27.2729 e tramitará simultaneamente a esta. Citem-se os opostos, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 683, Parágrafo único, do CPC). Transcorrido o prazo acima, com ou sem contestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide.

Havendo requerimento de produção probatória, deverão esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia.

Advirtam-se às partes de que: a) será indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC); b) o rol de testemunhas (se for o caso) deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e local de trabalho (art. 450, CPC); c) cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC); d) deverão indicar quais pessoas pretende ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e) se postularem prova pericial, deverão especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do perito (art. 464, CPC); e f) o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
29/04/2025 13:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARI1ECIV
29/04/2025 13:52

Trânsito em Julgado
26/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
25/04/2025 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
21/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
20/03/2025 18:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/03/2025 17:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
13/03/2025 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/03/2025 17:08

Juntada - Documento - Voto
21/02/2025 13:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/02/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/02/2025 13:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 245
06/02/2025 10:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
06/02/2025 10:19

Juntada - Documento - Relatório
16/12/2024 17:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000693-18.2023.8.27.2728

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Rejane Barreira de Souza

Advogado: Rafael Albieri Martins de Araujo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0007583-67.2023.8.27.2729

Tork Diesel Sistema de Injecao Eletronic...

Nelton Alexandre Carrilho Transportes

Advogado: Zenil Sousa Drumond

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2023 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0011779-81.2025.8.27.2706

Auto Escola Matrix LTDA

Mariana Rodrigues de Almeida

Advogado: Cristiane Delfino Rodrigues Lins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0007178-70.2024.8.27.2737

Silvani Pereira Batista

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/11/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0001429-20.2025.8.27.2743

Arnani da Silva Carvalho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Sergio Artur Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 11:34

Exibir Processo