03/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 17:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000811-68.2025.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PARORÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 13/08/2025 - PETIÇÃO Evento 40 - 17/07/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo
21/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
12/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
12/08/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
11/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOAO JOSUE BATISTA NETO - EXCLUÍDA
07/08/2025 15:03

Decisão - Nomeação - Perito
06/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:24

Conclusão para decisão
05/08/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 42
25/07/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 00:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
18/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000811-68.2025.8.27.2713/TO AUTOR: JOHNATAN REBELLO FRAPORTTIADVOGADO(A): PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR (OAB TO001800)ADVOGADO(A): CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155)AUTOR: CLEUCIR FRAPORTTIADVOGADO(A): PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR (OAB TO001800)ADVOGADO(A): CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLEUCIR FRAPORTTI e JOHNATAN REBELLO FRAPORTTI em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Passo ao saneamento e organização do processo (CPC, artigo 357). a) Da gratuidade da justiça: A ré, ao impugnar a assistência judiciária gratuita concedida aos autores, não apresentou qualquer fato/prova nova para comprovar a modificação da situação apresentada na inicial.

Assim, rejeito a preliminar arguida. b) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova: A parte ré sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, sob o argumento de que os autores seriam "insumidores", utilizando a energia elétrica como insumo em sua cadeia produtiva, o que afastaria a relação de consumo.

Consequentemente, pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova.

A tese, contudo, não merece prosperar.

A causa de pedir narrada na exordial não se refere a uma falha no fornecimento de energia para a propriedade dos autores, mas sim a um evento danoso (incêndio) que, segundo alegam, teve origem na rede elétrica que passa por propriedade vizinha ("Fazenda Retiro") e se alastrou, atingindo seus imóveis.

Nesse contexto, os autores figuram como vítimas do evento, sendo-lhes aplicável a figura do consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, que preceitua que "para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

Trata-se de um típico acidente de consumo (fato do serviço), cujos efeitos extrapolaram a relação contratual direta.

Os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova são a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes.

A verossimilhança extrai-se dos documentos iniciais, notadamente o laudo pericial particular, o boletim de ocorrência e as fotografias, que conferem plausibilidade à tese autoral.

A hipossuficiência, por sua vez, é manifestamente técnica, notadamente porque a parte ré, como concessionária de serviço público, detém o monopólio das informações, registros de manutenção, dados operacionais e conhecimento técnico especializado sobre a sua rede de distribuição de energia, o que coloca os autores em evidente desvantagem probatória.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. c) Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Os autores sustentam que o fogo se originou de um curto-circuito na rede elétrica da ré, provocado pelo contato de galhos de árvores com os cabos de energia, em decorrência da omissão da concessionária em realizar a manutenção e limpeza da faixa de servidão.

A ré, por sua vez, nega o nexo de causalidade, argumentando que o incêndio pode ter sido deflagrado por outros fatores, como causas naturais (raios), ação humana diversa (queima controlada, piola de cigarro) ou, ainda, por culpa dos próprios autores, e que não há evidências concretas que liguem o sinistro à sua rede elétrica.

Interessa saber: a) qual a origem e a causa primária do incêndio ocorrido em 01/09/2024, especificamente se decorreu de falha na rede de distribuição de energia elétrica da ré (curto-circuito por contato com vegetação) ou de fatores diversos; b) a existência de conduta omissiva ou culposa das partes, notadamente a alegada negligência da ré na manutenção da faixa de servidão e a suposta culpa exclusiva ou concorrente dos autores pela ausência de aceiros preventivos ou manutenção inadequada da vegetação em suas propriedades; c) se houve danos materiais (destruição de pastagens, cercas, perda de matéria orgânica, etc.) e morais, e a efetiva extensão e quantificação dos referidos danos.

DEFIRO a produção da prova pericial e NOMEIO JOÃO JOSUÉ BATISTA NETO - EG005488, para a realização da perícia, respondendo os seguintes quesitos: a) Qual o ponto exato de origem do incêndio? b) Qual foi a causa provável da ignição? Há evidências de que tenha sido causada por curto-circuito ou falha na rede elétrica da Ré? c) A vegetação na faixa de servidão da rede elétrica da Ré, no local de origem do incêndio, estava em conformidade com as normas técnicas aplicáveis (notadamente a ABNT NBR 15688/2012)? d) As propriedades dos Autores possuíam os aceiros e as faixas de segurança exigidos pela legislação? A existência ou inexistência destes contribuiu para o alastramento do fogo? e) Descrever e quantificar detalhadamente todos os danos materiais sofridos pelos Autores em suas propriedades (área e tipo de pastagem destruída, extensão e tipo de cercas danificadas, danos ao solo, etc.), apresentando o valor de mercado para a sua integral reparação.

INTIME-SE o perito via e-Proc para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar sua proposta de honorários e currículo com endereço eletrônico, contatos profissionais e comprovação de especialização (artigo 465, §2°, I, II e III do CPC).

Concomitantemente, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, observarem os termos do artigo 465, §1º do CPC.

Considerando a inversão do ônus da prova, os honorários periciais serão, em princípio, adiantados pela parte ré, sem prejuízo de eventual ressarcimento ao final, a depender da sucumbência.

Findo o prazo, retornem conclusos (demais deliberações relativas ao artigo 465 do CPC).
17/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:23

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:55

Conclusão para decisão
26/06/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
20/06/2025 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
05/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
15/05/2025 15:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 14/05/2025 17:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8
09/05/2025 14:16

Juntada - Certidão
25/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 12:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 23:47

Protocolizada Petição
01/04/2025 23:37

Protocolizada Petição
26/03/2025 08:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/03/2025 13:44

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
24/03/2025 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 13:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/03/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
24/03/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2025 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
21/03/2025 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 14/05/2025 17:00
21/03/2025 16:10

Juntada - Certidão
18/03/2025 17:12

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
07/03/2025 14:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/03/2025 17:07

Conclusão para despacho
28/02/2025 15:38

Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000602-85.2023.8.27.2708

Ministerio Publico

Jakeline Rodrigues Macedo

Advogado: Joao Pereira da Silva Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0011583-87.2020.8.27.2706

Maria Rosa dos Santos

Jair Belizario de Freitas

Advogado: Edson Augusto Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2020 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0014503-29.2023.8.27.2706

Ilka Maria Ferreira Duarte Argollo

Bras Pereira Arrais

Advogado: Bras Pereira Arrais

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/07/2023 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0001161-03.2024.8.27.2742

Antonio Gomes de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0005432-32.2025.8.27.2706

Ises Maria Rodrigues Costa

Helio Miranda da Silva

Advogado: Diana Milhomem Silva Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 14:51

Exibir Processo