24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030109-57.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA DA COSTA PEREIRA AGUIARADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
23/07/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 20:05

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 16:59

Conclusão para despacho
17/07/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030109-57.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA DA COSTA PEREIRA AGUIARADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do § 1º, do art. 654, do Código Civil, dentre os requisitos da procuração, se encontra a data.

Todavia, a data constante na procuração anexada no evento 1 está ilegível. Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, instruindo os autos com a procuração atualizada, devidamente datada, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/07/2025 15:24

Conclusão para despacho
09/07/2025 15:24

Processo Corretamente Autuado
09/07/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001360-24.2025.8.27.2731

Estefania Clementino de Sousa

Adriane Alves da Cruz

Advogado: Mabilla Mikaele Oliveira Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0018331-96.2024.8.27.2706

Augusto Touguinha de Almeida Souza

Annysheila Azevedo de Araujo

Advogado: Marina de Alcantara Alencar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/09/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0007100-47.2022.8.27.2737

Edivam Moreira Borges

Michelle da Silva

Advogado: Jose Arthur Neiva Mariano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/07/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5000036-39.2010.8.27.2730

Estado do Tocantins

Itemisio Ferreira Leal

Advogado: Francieliton Ribeiro dos Santos de Alber...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0028685-14.2024.8.27.2729

Edilene Medeiros Belfort

Os Mesmos

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 13:52

Exibir Processo