27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004080-32.2023.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004080-32.2023.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: G L R DE OLIVEIRA ATACADISTA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)APELANTE: GABRIEL LINCOLN RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)APELANTE: LARYSSA PIRSCHNER ROSAS OLIVEIRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO FIRMADO POR EMPRESA.

ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.

CDI COMO ÍNDICE REMUNERATÓRIO.

TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.

COMISSÃO “FLAT” E ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por empresa devedora e seus sócios contra execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário destinada a capital de giro. 2.

A parte apelante sustentou nulidades contratuais, excesso de execução e requerimento de repetição do indébito, com base em diversas alegações de abusividade contratual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há seis questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova; (ii) saber se a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada; (iii) saber se a taxa de juros aplicada é abusiva por superar a média de mercado; (iv) saber se é válida a adoção do CDI como índice de remuneração contratual; (v) saber se a cobrança da comissão “flat” é válida diante da ausência de previsão contratual expressa; (vi) saber se há excesso de execução em razão de encargos cumulativos e se deve ser reconhecida a descaracterização da mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A relação contratual não configura relação de consumo, por ausência de destinação final do crédito e de demonstração de vulnerabilidade do contratante, nos termos da jurisprudência do STJ. 5.

A capitalização de juros com periodicidade mensal foi expressamente pactuada no contrato, conforme admitido pela jurisprudência a partir da MP n. 2.170-36/2001. 6.

A estipulação de taxa de juros superior à média de mercado, por si só, não configura abusividade, sendo necessária demonstração concreta do desequilíbrio contratual, o que não foi comprovado nos autos. 7.

A adoção do CDI como indexador financeiro é válida em contratos empresariais e foi contratualmente prevista. 8.

A comissão “flat” não se revela abusiva ou nula, pois não há prova nos autos de sua cobrança autônoma ou de ausência de pactuação. 9.

Os encargos de inadimplemento — juros moratórios, multa e comissão de permanência — não se mostram cumulativos de forma ilegal nem conduzem à descaracterização da mora, tampouco há elementos suficientes para reconhecer excesso de execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “1.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários firmados para capital de giro empresarial, salvo prova de vulnerabilidade. 2. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001. 3.

A taxa de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, sendo necessária prova concreta de desequilíbrio contratual. 4.

O CDI pode ser utilizado como indexador de remuneração em contratos empresariais, quando previsto contratualmente. 5.

A cobrança de comissão ‘flat’ exige demonstração de cobrança sem pactuação ou de sua abusividade, o que não ocorreu. 6.

A cumulação de encargos de inadimplemento não conduz, por si, à descaracterização da mora ou ao reconhecimento de excesso de execução, quando observadas as cláusulas contratuais”.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação, porém, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 11 de junho de 2025.
06/02/2025 14:16

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECIV -> TJTO
23/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
14/01/2025 15:03

Protocolizada Petição
19/12/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 48 e 47
01/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
23/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
08/10/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/08/2024 14:16

Conclusão para julgamento
12/08/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 36
06/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
05/08/2024 18:49

Protocolizada Petição
29/07/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/07/2024 12:49

Conclusão para decisão
12/07/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27 e 26
26/06/2024 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
10/06/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:30

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 15:46

Conclusão para despacho
03/04/2024 15:46

Processo Corretamente Autuado
22/02/2024 14:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00137586720238272700/TJTO
19/12/2023 08:56

Protocolizada Petição
10/11/2023 13:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00137794320238272700/TJTO
08/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
01/11/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 11:13

Protocolizada Petição
16/10/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00137794320238272700/TJTO
13/10/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00137586720238272700/TJTO
10/10/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/10/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:40

Lavrada Certidão
19/09/2023 15:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/09/2023 15:35

Conclusão para despacho
30/08/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 6
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
04/08/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:41

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 11:11

Conclusão para despacho
02/08/2023 09:30

Distribuído por dependência - Número: 00030453720238272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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