09/07/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049468-61.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAYARA APARECIDA DE ALMEIDA LOPESADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 10:23

Protocolizada Petição
13/06/2025 10:17

Conclusão para decisão
13/06/2025 10:16

Trânsito em Julgado
02/06/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/05/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
06/05/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/05/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 22:25

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
11/03/2025 14:19

Conclusão para decisão
07/03/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/03/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/03/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/02/2025 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/12/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 22:59

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 18:16

Conclusão para despacho
13/12/2024 18:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/12/2024 14:52

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
11/12/2024 14:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/12/2024 18:04

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
09/12/2024 00:22

Protocolizada Petição
05/12/2024 13:19

Juntada - Certidão
05/12/2024 13:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/12/2024 13:18

Trânsito em Julgado
05/12/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/11/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/11/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/11/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/10/2024 15:56

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/10/2024 00:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/10/2024 15:02

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 198
26/04/2024 14:47

Conclusão para despacho
26/04/2024 14:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/04/2024 14:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
26/04/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/04/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/04/2024 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2024 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2024 22:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/03/2024 16:31

Protocolizada Petição
21/03/2024 16:31

Protocolizada Petição
20/03/2024 16:36

Conclusão para julgamento
20/03/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/03/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/03/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/03/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/02/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2024 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 22:00

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2024 15:29

Conclusão para despacho
09/01/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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