21/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001983-58.2024.8.27.2720/TO EXEQUENTE: ICATU SEGUROS S/AADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 31). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 31, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Vincule-se o advogado do executado, conforme evento 31. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.

Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo, acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada e/ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte requerida/executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário). Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento n.º 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
18/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
17/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 13:16

Conclusão para julgamento
16/07/2025 09:49

Protocolizada Petição
16/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001983-58.2024.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASEXEQUENTE: ICATU SEGUROS S/AADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 15/07/2025 - Decurso de Prazo
15/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 15:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 17:43

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
11/06/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:57

Despacho - Mero expediente
15/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 14:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5626179, Subguia 78772 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
12/02/2025 17:01

Conclusão para despacho
12/02/2025 17:01

Lavrada Certidão
12/02/2025 09:30

Protocolizada Petição
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5626178, Subguia 78328 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
11/02/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 09:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5626179, Subguia 5475972
07/02/2025 09:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5626178, Subguia 5475969
23/01/2025 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:28

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 17:09

Conclusão para despacho
20/01/2025 15:30

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 18:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ICATU SEGUROS S/A - Guia 5626179 - R$ 50,00
11/12/2024 18:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ICATU SEGUROS S/A - Guia 5626178 - R$ 39,00
11/12/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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