25/06/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
25/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/06/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
24/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004730-51.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARISA WAGNERADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, foi proferida a seguinte decisão: "Na defesa do incidente, e após discorrer sobre o cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, a requerente aduz, em apertada síntese, existir divergência entre a 1ª e 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins acerca da existência ou não do direito ao recebimento do retroativo da data-base dos servidores públicos estaduais dos anos de 2019 a 2022, no percentual de 2%." De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).

Isto posto, determino a suspensão do presente feito com anotação na capa, até o julgamento do incidente ou decisão no sentido contrário. Isto posto, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento do incidente ou decisão no sentido contrário. Int. Palmas, data registrada pelo sistema.
18/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/06/2025 16:35

Conclusão para decisão
17/06/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025 02:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/03/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:07

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 12:24

Conclusão para despacho
26/03/2025 16:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/03/2025 15:25

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
25/03/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/02/2025 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
24/02/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:22

Lavrada Certidão
11/02/2025 13:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
11/02/2025 13:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/02/2025 13:23

Trânsito em Julgado
11/02/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/12/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/12/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/12/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/12/2024 18:37

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:29

Conclusão para julgamento
22/11/2024 18:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/11/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 13:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 51
05/11/2024 13:43

Conclusão para despacho
05/11/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 47
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/10/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/10/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/10/2024 19:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
01/10/2024 19:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2024 15:02

Conclusão para despacho
09/07/2024 15:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 14:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/07/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
18/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/05/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2024 13:01

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
16/05/2024 13:56

Conclusão para julgamento
15/05/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/05/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/03/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 15:15

Conclusão para despacho
09/02/2024 15:05

Processo Corretamente Autuado
08/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001073-44.2022.8.27.2706

Comagril Comercio de Maquinas e Implemen...

Arione Ferreira Guedes

Advogado: Lillian Fonseca Fernandes Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/01/2022 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0001310-91.2025.8.27.2700

Maria Vanda de Sousa Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Serafim Filho Couto Andrade

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0001073-44.2022.8.27.2706

Comagril Comercio de Maquinas e Implemen...

Arione Ferreira Guedes

Advogado: Fernando Eduardo Marchesini

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0017306-48.2024.8.27.2706

Policia Civil/To

Eduardo Gomes Brito Ferreira

Advogado: Lais Chrystyne Gomes Barreto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0008700-94.2025.8.27.2706

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Luciclena Alves Martins

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 14:04

Exibir Processo