18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0041520-05.2022.8.27.2729/TO RÉU: GARMIL ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EURIVAN GOMES FARIAS (OAB TO008079) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de GARMIL ALVES DE OLIVEIRA, a quem se imputou, inicialmente, a prática do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), conforme exordial acusatória (evento 1, INIC1).

Encerrada a fase instrutória, em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público manifestou-se pela desclassificação da imputação original para o tipo penal previsto no art. 180, §3º, do CP (receptação culposa), reconhecendo que os elementos probatórios constantes dos autos não evidenciaram a presença inequívoca do elemento subjetivo do dolo, baseando-se, ao revés, em conduta negligente do réu quanto à origem ilícita do bem apreendido - (evento 66, ALEGAÇÕES1).

Por seu turno, a defesa técnica, em suas alegações finais por memoriais, a defesa pugnou por aguardar a proposta do Ministério Público para posteriormente analisar acerca da aceitação (evento 69, ALEGAÇÕES1). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO I.1.

DA DESCLASSIFICAÇÃO Da análise detida do conjunto probatório constante dos autos, verifico que a prova testemunhal e a própria narrativa do réu não permitem inferir, de forma segura, a ciência inequívoca da origem criminosa do bem apreendido.

Embora presentes circunstâncias objetivas que apontem para a origem ilícita da motocicleta, como o valor substancialmente inferior ao de mercado e a ausência de documentação regular, não há nos autos evidências robustas e inafastáveis que demonstrem a atuação dolosa do agente.

Ao contrário, os indícios confluem para uma postura negligente, imprudente ou desatenta quanto à origem ilícita do bem. De acordo com o art. 383, caput e §1º, do CPP, é possível e juridicamente recomendável a redefinição da capitulação jurídica, ainda antes da sentença definitiva, sobretudo quando esse ato visa viabilizar a aplicação de institutos despenalizadores, como é o caso do sursis processual, por expressa previsão legal.

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. Na mesma esteira, é a jurisprudência majoritária sobre o tema, conforme se pode verificar nos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECEPTAÇÃO DOLOSA.

ABSOLVIÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA CABÍVEL.

NEGLIGÊNCIA COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A COMPRA DE APARELHO CELULAR.

DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovada a materialidade e a autoria do crime de receptação, mas não comprovada, de forma cabal, que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem, e considerando, ainda, pelas circunstâncias do caso concreto, que o réu tinha condições de presumir que o aparelho celular era produto de crime anterior - aparelho sem documentação de propriedade e nota fiscal, adquirido de pessoa que sabia ser envolvida em prática infracional anterior -, deve o delito ser desclassificado para a modalidade culposa. 2.

Realizada a desclassificação, procede-se à readequação da pena imposta, aplicando-se ao caso apenas a pena privativa de liberdade estabelecida no preceito secundário do tipo penal incriminador, considerando-se a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a necessidade de prevenção e reprovação do delito. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0703942-36.2019.8.07 .0010 1860389, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 09/05/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/05/2024) (Grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0007385-35.2020.8.09.0175 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EVAIR FERREIRA VIRGOLINOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.

VIÁVEL.

APLICAÇÃO DA PENA EM CONFORMIDADE COM NOVO TIPO PENAL.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

I.

As provas - depoimento da testemunha e própria confissão do apelante se revelaram suficientes à convicção de que a prática delituosa de fato ocorrera, o que justifica o édito condenatório.

II.

Por outro lado, o delito de receptação, por ser muito difícil obter a prova direta da consciência da origem ilícita do objeto por tratar-se de fato que repousa no ânimo do indivíduo, o elemento subjetivo da conduta, o dolo, deve ser extraído das circunstâncias e indícios que circundam a conduta do agente.

Assim a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi, da origem do bem, a pessoa que os forneceu, já que não se podendo penetrar no foro íntimo do agente, não há como se aferir o dolo de maneira direta ou positiva.

A receptação própria exige o dolo do agente de adquirir coisa que sabe ser produto de crime, enquanto a receptação culposa, prevista no § 3º do artigo 180 do Código Penal, trata-se de modalidade na qual existem indícios de que a coisa a ser adquirida possui origem ilícita, seja por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, e mesmo assim, diante desta dúvida, o agente opta por receber ou adquiri-la, ignorando a possível origem criminosa.

Portanto, imperioso se faz a desclassificação da conduta dolosa para culposa, restando condenado pela prática do crime previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal.

III.

No caso dos autos, como a pena privativa de liberdade aplicada concretizou em 01 (um) mês de detenção, a prescrição da pretensão punitiva consuma-se com o transcurso de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Nessas condições da data do recebimento da denúncia até a prolação da sentença operou-se transcorreu prazo superior a 03 (três) anos.

Logo, impositiva a declaração da extinção da punibilidade do apelante, alicerçada na perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo .

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 00073853520208090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifo nosso) Assim sendo, impõe-se, desde já, a desclassificação da imputação penal para o tipo previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, o qual tipifica a receptação culposa, conduta penalmente menos reprovável e de menor potencial ofensivo.

II.2.

DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95) Conforme já salientado, o tipo penal ora reconhecido (art. 180, §3º, do CP) prevê pena mínima de 1 (um) mês de detenção, inferior ao limite de 1 (um) ano exigido pelo caput do art. 89 da Lei 9.099/95.

Ipsis litteris: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (...) Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (evento 14, CERTANTCRIM1) comprova que o réu é primário, não ostenta condenações criminais transitadas em julgado e possui conduta social satisfatória, o que evidencia o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a suspensão condicional do processo.

Trata-se, portanto, de direito subjetivo do réu, devendo-se assegurar o rito próprio para sua aplicação, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula 337 do STJ, in verbis: “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.” Na mesma esteira é pacífico o entendimento dos Tribunais Pátrios.

Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CP).

RECURSO DA DEFESA.

TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO ART. 28 DO CP DEVIDO À EMBRIAGUEZ .

PEDIDOS PREJUDICADOS.

RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CPB).

DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES.

POSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DESPENALIZADORA.

OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

ART. 89 DA LEI 9.099/95.

REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET.

ERROR IN PROCEDENDO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 383, § 1º, DO CPP.

INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO STJ.

RECURSO PREJUDICADO.

DECLARADA A NULIDADE, DE OFÍCIO, DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 1.

O recorrente pugna por sua absolvição, haja vista que teria agido sob o manto da legítima defesa putativa e, em sede de pedido subsidiário, roga pelo reconhecimento da embriaguez involuntária, sendo o juízo de censura sobre a sua conduta menor, razão pela qual sua pena deverá ser reduzida de um a dois terços, tudo nos termos do § 2º do inciso II do art. 28 do CP. 2.

Antes de adentrar no mérito recursal, verifica-se que, por força da desclassificação da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal grave (art . 129, § 1º, II, CPB), cuja pena mínima prevista autoriza a aplicação do benefício do art. 89 da Lei nº 9.099/95, o processo deveria ter sido remetido para o Ministério Público se manifestar sobre a aplicabilidade do sursis processual, antes mesmo da fixação da pena. 3.

Sendo cabível o sursis processual devido à modificação da tipificação jurídica do fato, incumbe ao Magistrado observar a possibilidade de seu oferecimento e suscitar a manifestação do Ministério Público, a propósito da suficiência da suspensão condicional do processo como resposta penal, deixando, portanto, de impor a respectiva reprimenda ao delito. 4.

Na hipótese em análise, não se observa na sentença que o Juízo a quo tenha oportunizado ao Ministério Público a possibilidade de propor a suspensão condicional do processo, não obstante os requisitos objetivos da medida despenalizadora estivessem presentes. 5.

Segundo o disposto no art. 383, § 1º, do CPP e no enunciado nº 337 da Súmula do STJ, configura error in procedendo o Magistrado proferir o édito condenatório quando visualizar o cabimento da suspensão condicional do processo, pois, após realizar a desclassificação em decisão interlocutória, deve remeter os autos ao Ministério Público, a fim de que este se manifeste acerca do sursis processual. 6.

Dessa forma, não poderia o magistrado ter avançado na dosimetria da pena sem antes oportunizar ao Parquet a possibilidade de propor a suspensão condicional do processo, razão pela qual declara-se, de ofício, a nulidade da sentença, desconstituindo-se a condenação pelo delito de lesão corporal grave, para possibilitar ao Ministério Público a oferta da suspensão condicional do processo ao réu. 7.

Recurso conhecido e julgado prejudicado.

De ofício, declarada a nulidade da sentença, para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade ou não de oferecimento da suspensão condicional do processo.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e DE OFÍCIO, em DECLARAR NULA a condenação do recorrente e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau, para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade ou não de oferecimento da suspensão condicional do processo, julgando PREJUDICADO o recurso, tudo nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 4 de julho de 2023.

DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora (TJ-CE - Apelação Criminal: 0052405-57.2021.8 .06.0091 Iguatu, Data de Julgamento: 04/07/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/07/2023) APELAÇÃO CRIMINAL.

TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS (ART. 56, DA LEI 9.605/1998).

APELO DEFENSIVO.

PLEITO ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 383, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995.

PROCEDÊNCIA PARCIAL Mais...

APELO. "O art. 383, § 1º, do CPP, deixa evidente que o magistrado não poderá sentenciar o processo de imediato quando visualizar o cabimento da suspensão condicional do processo." "havendo a desclassificação para crime em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, deve-se remeter os autos ao ministério público, para que se manifeste acerca da possibilidade de propor a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95". (TJ-PB 0001616-90.2012.8.15.0391, Relator.: DES.

CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmara Especializada Criminal) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 383, caput, do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO, desde já, a conduta imputada ao réu GARMIL ALVES DE OLIVEIRA para o tipo penal previsto no art. 180, §3º, do Código Penal (receptação culposa).

Em decorrência disso, com fundamento no art. 89 da Lei 9.099/95, SUSPENDO o prosseguimento do julgamento da presente ação penal, e DETERMINO: i) A remessa dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo; ii) Ato contínuo, intime-se a defesa para, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à aceitação da proposta, se apresentada; iii) Após, venham os autos conclusos para: a) Homologação da proposta de sursis, com designação de audiência para assinatura do termo de compromisso, se aceita; b) Ou, em caso de recusa ou ausência de proposta, para prosseguimento da sentença penal com fixação da pena, observando-se os limites cominados ao novo tipo penal.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada eletronicamente.
17/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 17:35

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 23:53

Protocolizada Petição
05/03/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 4ª Vara Criminal - 07/02/2025 13:30. Refer. Evento 34
07/02/2025 17:55

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 14:24

Conclusão para despacho
07/02/2025 13:34

Protocolizada Petição
04/02/2025 10:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
03/02/2025 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
03/02/2025 13:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/01/2025 13:27

Juntada - Informações
09/01/2025 14:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
08/01/2025 11:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
30/12/2024 14:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
19/12/2024 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
19/12/2024 17:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/12/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/12/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/12/2024 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
18/12/2024 17:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/12/2024 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
18/12/2024 17:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
18/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:37

Expedido Ofício
04/11/2024 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
31/10/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/10/2024 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/10/2024 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 17:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 07/02/2025 13:30
08/07/2024 10:55

Conclusão para despacho
06/07/2024 12:42

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1CRIJ para TOPAL4CRIJ)
06/06/2024 17:31

Decisão - Declaração - Incompetência
30/01/2024 13:28

Conclusão para despacho
29/01/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/01/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/01/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/03/2023 12:29

Conclusão para despacho
14/03/2023 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 14:51

Protocolizada Petição
23/02/2023 11:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
26/01/2023 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
26/01/2023 16:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/01/2023 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
26/12/2022 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/12/2022 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/12/2022 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 14:49

Expedido Ofício
16/12/2022 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPALPROT
16/12/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:05

Decisão - Recebimento - Denúncia
31/10/2022 16:34

Conclusão para decisão
31/10/2022 16:31

Processo Corretamente Autuado
31/10/2022 16:19

Protocolizada Petição
31/10/2022 16:18

Distribuído por dependência - Número: 00323821420228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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