TJTO - 0029222-73.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0029222-73.2025.8.27.2729/TO AUTOR: FRANCISCO GOMES SOUSAADVOGADO(A): EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE (OAB MA010273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por FRANCISCO GOMES SOUSA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, visando à imediata restituição do valor de R$ 20.477,96, pagos em contrato de consórcio celebrado com a parte requerida, KSK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, embora o autor alegue dificuldades financeiras e sustente que a cláusula que condiciona a restituição dos valores ao encerramento do grupo seria abusiva, tais alegações, por si sós, não demonstram, neste momento processual, a presença dos requisitos exigidos pela legislação.

A probabilidade do direito, elemento essencial para concessão da medida, demanda maior dilação probatória para averiguar a existência de eventual abusividade na cláusula contratual impugnada.

A cláusula que prevê a devolução das parcelas apenas ao final do grupo encontra respaldo legal na sistemática dos consórcios e, em sede de cognição sumária, não é possível afirmar sua nulidade de forma inequívoca.

Além disso, o perigo de dano não se mostra iminente a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, uma vez que a situação econômica do autor, embora alegadamente fragilizada, não é suficiente, isoladamente, para justificar o deferimento da medida extrema, sem a prévia oitiva da parte contrária.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.                       DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.   PAUTE-SE DATA PARA SESSÃO CONCILIATÓRIA a ser realizada por videoconferência, pelo CEJUSC, observando-se a ordem cronológica do ajuizamento da demanda, bem como a existência de prioridade legal;           INTIME-SE a parte autora advertindo-a que a ausência injustificada à audiência acarretará a extinção do feito e condenação em custas (art. 51, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95); EXPEÇA-SE carta de citação à parte ré, advertindo-o que a ausência injustificada à audiência acarretará a revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/95;                               DO PRAZO PARA DEFESA.

A DEFESA deverá ser apresentada até o momento da sessão conciliatória; Havendo pedido de audiência de instrução para produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, nos termos do art. 28 e 33 da Lei 9.099/95 cc/ Enunciado n° 10 do FONAJE, a defesa poderá ser apresentada até audiência de instrução; Havendo na contestação preliminar(es), fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pedido contraposto ou juntada de documentos, a parte autora poderá impugnar a contestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da sessão de conciliação;   Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.