11/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004638-78.2021.8.27.2729/TO RECORRIDO: PEDRO FAUSTINO DA SILVA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário em ação que se discute recebimento de verbas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Após análise pormenorizada dos autos, constato que a questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte que reconheceu, ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma irregular, ao saldo de salário e o depósito do FGTS, vejamos: ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612).

DESCUMPRIMENTO.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1.

Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) Posto isto, verifico que o acórdão recorrido está em consonância ao entendimento proferido pelo STF em sede de repercussão geral.

Deste modo, em atenção ao inciso I, “a” do art. 1.030 do CPC, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário.

Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, inciso I “a” do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:31

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
01/04/2025 15:02

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
31/03/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
26/03/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
14/03/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/01/2025 09:38

Protocolizada Petição
14/11/2024 15:30

Conclusão para admissibilidade recursal
14/11/2024 14:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
08/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/04/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 14:17

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
13/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
12/04/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
18/03/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
05/03/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/03/2024 17:56

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 18:00

Publicação de Pauta
15/02/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 248
05/02/2024 15:22

Conclusão para despacho
05/02/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/02/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
02/02/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/01/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
26/01/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/01/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/09/2023 13:40

Deliberado em Sessão - Retirado
21/09/2023 14:48

Protocolizada Petição
19/09/2023 16:32

Publicação de Pauta
14/09/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/09/2023 15:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/09/2023 13:00 Sequencial: 32
30/05/2023 14:35

Conclusão para decisão
29/05/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
29/05/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
17/05/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
17/05/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/05/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2022 11:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/05/2022 17:14

Conclusão para julgamento
05/05/2022 17:14

Recebidos os autos - TJTO
05/05/2022 16:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
04/05/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/04/2022 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
11/04/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/04/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/04/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/04/2022 15:01

Despacho - Mero expediente
01/04/2022 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2022 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2022 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/03/2022 11:12

Conclusão para julgamento
25/03/2022 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/03/2022 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/03/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
14/02/2022 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2022 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2022 19:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/01/2022 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 17:51

Conclusão para julgamento
07/01/2022 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
05/01/2022 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/12/2021 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/12/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/11/2021 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 19:14

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA VIRTUAL - 09/11/2021 16:45. Refer. Evento 37
26/10/2021 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/10/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/10/2021 13:48

Protocolizada Petição
25/10/2021 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/10/2021 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/10/2021 23:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2021 23:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2021 23:31

Audiência - de Instrução - designada - Local - 09/11/2021 16:45
20/10/2021 23:30

Lavrada Certidão
19/10/2021 19:39

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2021 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/08/2021 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/08/2021 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/08/2021 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2021 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2021 16:19

Decisão - Outras Decisões
07/07/2021 13:04

Conclusão para decisão
07/07/2021 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/07/2021 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/06/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2021 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2021 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:55

Protocolizada Petição
26/03/2021 13:17

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Cível Número: 00004262320218272726/TO
11/03/2021 19:39

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00004262320218272726/TO
10/03/2021 15:53

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00004262320218272726
10/03/2021 15:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/02/2021 17:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WANILSON COELHO VALADARES - EXCLUÍDA
23/02/2021 18:01

Despacho - Mero expediente
18/02/2021 17:01

Conclusão para despacho
18/02/2021 17:01

Processo Corretamente Autuado
18/02/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00