TJTO - 0009040-56.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009040-56.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000418-41.2024.8.27.2726/TO AGRAVANTE: NARA RUBIA DIAS FERREIRAADVOGADO(A): LENILSON CARNEIRO CABRAL (OAB TO009746)AGRAVANTE: DEMOLICIO DIAS FERREIRA FILHOADVOGADO(A): LENILSON CARNEIRO CABRAL (OAB TO009746)AGRAVADO: NORANEI DIAS FERREIRAADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEMOLICIO DIAS FERREIRA FILHO e NARA RUBIA DIAS FERREIRA em face da decisão proferida nos autos da Ação de Inventário, onde o magistrado entendeu por bem, entre outros comandos,  manter Noranei Dias Ferreira no exercício da inventariança.

Consigna que a decisão combatida deve ser reformada, eis que, “não há justificativa jurídica ou fática para manter Noranei na função de inventariante, sendo certo que a preferência deve recair sobre DEMOLÍCIO ou, caso Vossas Excelências não acolham o pedido principal para nomear o Sr.

Demolício como inventariante, requer-se, subsidiariamente, que seja nomeada a Sra.

Nara, visto que também se encontra na ordem de preferência legal, reside no imóvel objeto do inventário, atua na administração do espólio e sempre esteve presente no cuidado e amparo da falecida durante seus últimos anos de vida”.  Pontua que “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é evidente.

Manter a Agravada na condição de inventariante significa entregar a administração de todo o patrimônio a uma pessoa que já demonstrou, de forma inequívoca, hostilidade contra a falecida e os coerdeiros.

Há um risco concreto e iminente de que ela utilize os poderes do cargo para alienar bens, contrair dívidas em nome do espólio ou praticar atos de retaliação, causando prejuízos de difícil ou impossível reparação.

A continuidade da Agravada como inventariante perpetua o litígio e impede qualquer chance de uma partilha justa e célere.”  Requer “concessão liminar da TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL (EFEITO SUSPENSIVO ATIVO), nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do CPC, para o fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada e, ato contínuo, REMOVER a Agravada NORANEI DIAS FERREIRA do encargo de inventariante, nomeando em seu lugar o herdeiro DEMOLICIO DIAS FERREIRA FILHO ou subsidiariamente NARA RUBIA DIAS FERREIRA” e, no mérito, pleiteia “seja CONHECIDO E PROVIDO o presente recurso, para REFORMAR INTEGRALMENTE a r. decisão agravada, consolidando a nomeação do Sr.

DEMOLICIO DIAS FERREIRA FILHO ou subsidiariamente NARA RUBIA DIAS FERREIRA c como inventariante do Espólio de Josefa Francisca Guimaraes, com base no art. 617, II, do CPC.”  É o relatório.

Passo a decidir.  O recurso se mostra próprio e tempestivo.

Ultrapassada a análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, hei de aferir se, efetivamente, os recorrentes demonstram a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência pleiteada.  Dispõem os artigos 1.019, inciso I e artigo 995, § único, ambos inseridos no Novo Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores.  Inclusive, há de se salientar que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, in limine, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível ao resultado útil do julgamento desse recurso, cenário este que não se evidencia na espécie.  Isto porque, neste particular, o agravante alega que “manter a Agravada na condição de inventariante significa entregar a administração de todo o patrimônio a uma pessoa que já demonstrou, de forma inequívoca, hostilidade contra a falecida e os coerdeiros”, bem como  “há um risco concreto e iminente de que ela utilize os poderes do cargo para alienar bens, contrair dívidas em nome do espólio ou praticar atos de retaliação, causando prejuízos de difícil ou impossível reparação”. assertivas que além de não se  prestarem a tal desiderato (risco de dano grave, de difícil ou impossível ao resultado útil do julgamento do recurso),  se mostram genérica e hipotéticas, portanto,  desprovidas de perigo real imediato exigido em sede do célere recurso de agravo de instrumento.  Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

DANO IMINENTE NÃO DEMONSTRADO.

TEMOR GENÉRICO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 1.019 do Código de Processo Civil). 2.

Para a concessão do efeito suspensivo, deve-se verificar se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. 3.

A evidência de risco grave, de difícil ou impossível reparação, não se afigura efetiva e atual, nem se conforma com circunstâncias genéricas e hipotéticas. 4.

Agravo interno desprovido. (TJ-DF 07045240320188070000 DF 0704524-03.2018.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 11/07/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/07/2018).

Mister ressaltar, por oportuno, que a que o Tribunal se constitui em órgão colegiado, sendo, via de regra, plúrima suas decisões, ou seja, o provimento monocrático, provisório ou definitivo, é exceção à regra.  Isto posto, por tudo que fora exposto, indefiro o pedido liminar, devendo os agravantes aguardarem o julgamento de mérito do presente onde, após o devido contraditório, a controvérsia será dirimida pelo competente Órgão Colegiado desta Corte de Justiça.  No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal.   Intime-se.

Cumpra-se.