30/06/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008174-58.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ISAAC RIBEIRO MIRANDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2025 16:20

Conclusão para decisão
06/06/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 16:30

Despacho - Determinação de Citação
25/02/2025 12:59

Conclusão para despacho
25/02/2025 12:59

Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005489-49.2023.8.27.2729

Maria de Fatima Melo Alves

Carlos Fabio Alexandre da Silva

Advogado: Ana Paula Ortiz Custodio do Carmo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0013946-91.2023.8.27.2722

Camilo Escalona Aguiar

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0025817-29.2025.8.27.2729

Banco do Brasil SA

Guilherme Silva Barbosa

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0013946-91.2023.8.27.2722

Fundacao Unirg

Camilo Escalona Aguiar

Advogado: Herberth Carvalho de Paiva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0052040-53.2024.8.27.2729

Matec Av Importacao, Exportacao, Industr...

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2024 17:51

Exibir Processo