18/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0030700-87.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: AUTO POSTO DISBRAVA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL PUGA (OAB GO021324) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

ICMS-ST.

LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.

TEMA 1191/STJ.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que aplicou a tese firmada no Tema 1191/STJ e afastou a exigência dos requisitos do art. 166 do CTN, reconhecendo a legitimidade ativa do impetrante para pleitear restituição de ICMS-ST pago a maior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à alegação de ilegitimidade ativa do contribuinte substituído na sistemática do ICMS-ST, à luz da jurisprudência do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado analisou expressamente a legitimidade ativa do impetrante, reconhecendo-o como substituto tributário, conforme documentos dos autos. 4.

A tese firmada no Tema 1191/STJ foi corretamente aplicada ao caso concreto, afastando a exigência do art. 166 do CTN. 5.

Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se prestam ao simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A aplicação do Tema 1191/STJ afasta a exigência dos requisitos do art. 166 do CTN nas hipóteses de revenda por preço inferior à base presumida, mesmo em se tratando de contribuinte substituído. 2.

Não há omissão no acórdão que reconhece a legitimidade ativa do impetrante com base nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 166; CPC, arts. 17 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1191; STJ, AgInt no REsp 1.968.227/MG, j. 29.08.2022; TJTO, Ap 0027029-37.2019.8.27.0000, j. 24.06.2020. ✨👨‍⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖:https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 16:18

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/07/2025 09:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 17:33

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 252
13/06/2025 20:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
13/06/2025 20:51

Juntada - Documento - Relatório
17/03/2025 20:12

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
08/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/02/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
27/01/2025 17:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 16:19

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
22/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/11/2024 15:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência
18/11/2024 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
12/11/2024 18:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/11/2024 14:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
07/11/2024 13:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
07/11/2024 11:24

Juntada - Documento - Voto
23/10/2024 12:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/10/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
16/10/2024 13:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00 Sequencial: 202
03/10/2024 18:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
03/10/2024 18:34

Juntada - Documento - Relatório
26/08/2024 15:19

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
12/08/2024 15:48

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
12/08/2024 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:31

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
25/06/2024 15:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2024 13:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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