TJTO - 0008377-10.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

ELSON VIEIRA SANTOS

CPF *33.***.*19-91

Advogados

ROBSON GERALDO COSTA

OAB: 237928/SP

CPF *71.***.*64-03

Polo Passivo

Partes

BANCO INTER S.A

CNPJ: 00.416.968/0001-01

Advogados

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB: 101330/MG

CPF *39.***.*86-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008377-10.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: ELSON VIEIRA SANTOSADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928)AGRAVADO: BANCO INTER S.AADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

    PARCELAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 98, § 6º DO NCPC.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2- Com efeito, observa-se que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido a parte, desde que se demonstre cabalmente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, o que não se viu no recurso em tela. 3   Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que a demandante tiver que adiantar no curso do procedimento, de modo a obstar qualquer alegação de obstrução do acesso do jurisdicionado à justiça. 4- Desse modo, à exemplo do que prevê o artigo 91 da Lei nº. 1.287/01 em relação à taxa judiciária, vislumbro razoável que o agravante efetue o pagamento de todos os custos do processo em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira imediatamente e a segunda na conclusão dos autos para sentença. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido.

    Deferimento concedido de ofício de parcelamento das custas e taxa judiciária em duas vezes de igual valor, sendo a primeira no prazo de 10 (dez) dias e a segunda na conclusão dos autos para sentença, com a ressalva de que a locomoção do Oficial de Justiça não é suscetível de parcelamento, tornado definitivo.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso.

    Torno definitivo o deferimento concedido de ofício de parcelamento das custas e taxa judiciária em duas vezes de igual valor, sendo a primeira no prazo de 10 (dez) dias e a segunda na conclusão dos autos para sentença, com a ressalva de que a locomoção do Oficial de Justiça não é suscetível de parcelamento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 23 de julho de 2025.    

  • 25/07/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 19:21

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 24/07/2025 19:21

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/07/2025 14:52

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 24/07/2025 14:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 24/07/2025 09:45

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/07/2025 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 16/07/2025 16:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 45

  • 14/07/2025 12:57

    Juntada - Documento - Certidão

  • 11/07/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0008377-10.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 45) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: ELSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVADO: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 10/07/2025 13:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 07/07/2025 17:11

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 07/07/2025 17:10

    Juntada - Documento - Relatório

  • 03/07/2025 13:20

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 03/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 15:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 20/06/2025 02:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/06/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 30/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 29/05/2025 14:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 14:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 14:21

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 29/05/2025 14:20

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 27/05/2025 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 27/05/2025 17:51

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELSON VIEIRA SANTOS - Guia 5390333 - R$ 160,00

  • 27/05/2025 17:51

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14, 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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