02/09/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003668-39.2025.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: KLEYDIANE RODRIGUES CASTROADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 14/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 36 - 18/06/2025 - Despacho Mero expediente
26/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 13:58

Conclusão para despacho
18/06/2025 13:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/06/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:31

Trânsito em Julgado
11/06/2025 12:46

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/06/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 00:14

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/05/2025 22:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003668-39.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: KLEYDIANE RODRIGUES CASTROADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3.

A parte promovente requer seja declarado como devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, bem como o pagamento dos valores referentes ao adicional de insalubridade que não foram pagos durante as férias.

O promovido, em sua contestação, alega que o adicional não é devido durante o gozo de férias, pois, o servidor fica afastado de suas atividades laborais, subtraindo, portanto, a condição que lhe conferia o direito à percepção do referido adicional.

Como parte da remuneração devida ao servidor público e ao trabalhador em geral, o adicional de insalubridade tem origem constitucional, inserta no artigo 7º, inciso XXIII, e tem como escopo compensar o servidor pelo exercício de atividades que podem causar danos à sua saúde, in verbis: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Assim, a Constituição Federal remete para a lei a disciplina das condições para o percebimento do adicional de insalubridade.

A Lei Estadual nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, a qual revogou a Lei nº 1.588/2005, estabelece o direito da parte requerente em receber do Estado do Tocantins a indenização referente ao adicional de insalubridade.

Vejamos: Art. 17.

Aos profissionais da saúde no exercício habitual em condições insalubres é concedida indenização, de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.

Já a Lei nº 1.818, de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), dispõe no artigo 73 que o adicional de insalubridade será concedido a servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de morte. Prevê ainda, expressamente, que o pagamento deste adicional não será devido durante a fruição de licenças ou afastamentos: “Art. 74.

A indenização de que trata o art. 73 desta Lei: (...) III - não é devida durante a fruição: a) de licença para tratamento da própria saúde por período superior a 90 dias, desde que esta não decorra do exercício das atribuições próprias do cargo ou de acidente de trabalho; b) de qualquer das licenças ou afastamentos não-remunerados; c) do afastamento para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo ou não, ou para participar de programa de treinamento regularmente instituído. § 1º A indenização por insalubridade ou periculosidade somente é devida ao servidor ativo enquanto permanecerem as condições que ensejarem a sua concessão.” Note-se, portanto, que a legislação estadual não afasta expressamente a incidência do adicional de insalubridade durante o período de gozo de férias, como faz em relação a algumas licenças e afastamentos, o que leva à conclusão de que esta indenização pecuniária incidirá durante as férias.

Assim, por não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, deve ser percebido durante esse período, devendo o servidor encontrar-se na ativa e permanecerem as condições que ensejam a concessão do adicional.

Este é o posicionamento do TJTO: EMENTA 1.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS.

MÁ APLICAÇÃO DA LEI.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

ORDEM CONCEDIDA. 1.1.

Em razão de não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, a verba deve ser percebida durante esse período.

A legislação estadual não afasta a incidência do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, como fez em relação a algumas licenças e afastamentos, o que leva à conclusão de que a indenização pecuniária incidirá durante o gozo de férias. 1.2.

Seja pela aplicação do Tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça, ou pela inexistência de vedação na lei estadual, no que tange à percepção de adicional de insalubridade durante o gozo de férias, revela-se ilegal a ordem de devolução de valor recebido, por meio de descontos em contracheque, situação que, por violar direito líquido e certo do servidor, deve ser sanada pela via do Mandado de Segurança. (Mandado de Segurança Cível 0016024-95.2021.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB.

DO DES.

MARCO VILLAS BOAS, julgado em 07/04/2022, DJe 26/04/2022 18:48:21).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GOZO DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS.

MÁ APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL.

TESE JÁ SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1.

Em razão de não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, a verba deve ser percebida durante esse período. 2.

A legislação estadual não afasta a incidência do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, como fez em relação a algumas licenças e afastamentos. 3.

Incidência cabível, seja pela aplicação do TEMA no 531, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ou pela inexistência de vedação na lei estadual. 4.

Ilegalidade em eventual ordem de devolução de valor recebido, por meio de descontos em contracheque, situação que, por violar direito líquido e certo do servidor, deve ser sanada pela via do Mandado de Segurança. 5.

Ordem concedida. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0016285-26.2022.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 20/04/2023, DJe 24/04/2023 17:49:14).

Portanto, da interpretação das normas acima indicadas, vejo que o período de férias do servidor público é considerado como de efetivo exercício e o adicional de insalubridade deverá ser pago normalmente.

Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou seus demonstrativos de pagamento e extrato de férias, comprovando que o requerido deixou de pagar os valores referentes ao adicional de insalubridade nos meses agosto/2023, outubro/2023 e julho/2024 em decorrência do gozo de férias que totaliza R$ 2.103,31 (dois mil cento e três reais e trinta e um centavos), que atualizado até 12/2024 perfaz R$ 2.317,11 (dois mil trezentos e dezessete reais e onze centavos), conforme cálculo do evento 02.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o feito com julgamento de seu mérito, e julgo procedente a pretensão deduzida na exordial, para declarar devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, bem como para condenar o requerido a pagar os valores relativos ao adicional de insalubridade não pagos no período de férias, referente aos meses de agosto/2023, outubro/2023 e julho/2024 no valor de R$ 2.317,11 (dois mil trezentos e dezessete reais e onze centavos).

O valor deve ser atualizado a partir do Janeiro/2025, unicamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com a EC 113 de 09/12/2021, Há incidência de imposto de renda, uma vez que o adicional de insalubridade integra a remuneração da parte promovente.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se e Intimem-se. Palmas, data e horário pelo sistema eletrônico.
16/05/2025 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/05/2025 13:27

Conclusão para julgamento
29/04/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 10:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 14:54

Despacho - Determinação de Citação
29/01/2025 13:19

Conclusão para despacho
29/01/2025 13:19

Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 10:37

Protocolizada Petição
29/01/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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