15/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2025 16:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 15/07/2025 16:07:30)
02/06/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002960-68.2020.8.27.2727/TO AUTOR: JAIR RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO(A): FLAVIO DIONISIO RIBEIRO (OAB TO009113) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

ENERGISA TOCANTINS- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por JAIR RODRIGUES DE CARVALHO.

Em sua impugnação, o executado aduziu excesso de execução, sob a alegação de que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer (instalação de energia elétrica nas residências denominadas Fazenda Manoel Alves I e Fazenda Manoel Alves II, zona rural, Natividade/TO) foi ínfimo diante da complexidade da obra, todavia, informa que a obra foi realizada dentro de um prazo razoável, sendo então, a obrigação cumprida em 23/8/2024.

Requer ainda, a exoneração da concessionária do pagamento de qualquer valor a título de astreinte, sob a alegação da impossibilidade de aplicação de astreintes, ante a ausência de prévia intimação pessoal do representante da empresa, conforme súmula 410 do STJ.

Por fim, no caso de manutenção da multa pelo descumprimento da obrigação, pugna que o valor atribuído seja reduzido ao patamar razoável e proporcional à natureza da ação principal (evento 107).

Instado a se manifestar, a parte exequente requer a improcedência da impugnação, manutenção das astreintes fixadas e a majoração da multa diária, considerando que até o momento a executada não cumpriu a obrigação em relação a Fazenda Manoel Alves II (evento 113). É o necessário relatório.

Decido.

No caso sub judice, o executado foi condenado a obrigação de fazer consubstanciada na instalação de energia elétrica nas residências do sr.

Jair Rodrigues de Carvalho, denominadas Fazenda Manoel Alves I e Fazenda Manoel Alves II, zona rural, Natividade/TO (evento 35).

Interposto recurso de apelação, ao mesmo foi parcialmente provido, ocorrendo o trânsito em julgado no dia 22 de novembro de 2023 (evento 80).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 88), determinou-se a intimação da executada, para que cumprisse a obrigação de fazer a que se comprometeu, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária até o limite de R$20.000,00 (evento 91).

O executado foi intimado no evento 92, findando o prazo de 30 dias para o cumprimento em 25/4/2025, sem qualquer informação acerca do efetivo cumprimento da obrigação.

Em sua impugnação o executado sustenta a insuficiência do prazo para o cumprimento da medida, em razão de que seria necessário a realização de obra de extensão da rede elétrica, mas que, a obrigação restou cumprida em 23/8/2024.

Todavia, tal justificativa não se mostra plausível, pois a concessionária não obteve êxito em comprovar a complexidade na realização do serviço, limitando-se em juntar aos autos apenas uma tela sistêmica (evento 107). Além do mais, sobreveio a informação nos autos, de que o executado cumpriu parcialmente a decisão judicial, pois houve a instalação de energia elétrica apenas na residência denominada Fazenda Manoel Alves I, restando pendente a Fazenda Manoel Alves II (eventos 113 e 114).

Outrossim, não restou demonstrada qualquer irregularidade na intimação do executado apta a afastar a incidência da multa.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial (STJ - REsp: 2141199, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 15/05/2024).

Também não se vislumbra motivo para minorar os valores das astreintes.

Isso porque, já decorreram mais de um ano desde o trânsito em julgado sem que houvesse o cumprimento integral da obrigação, ou seja, depois de transcorridos mais de um ano, houve, portanto, tempo suficiente para o cumprimento da demanda que até o presente momento não foi cumprida em sua integralidade.

Impende consignar que, as astreintes possuem caráter coercitivo-punitivo, sendo fixadas pelo Juiz com o escopo de promover a efetividade da decisão judicial, conforme art. 536, § 1º, do CPC.

Desse modo, não há motivo para modificar o valor da multa estipulada, pois se afigura razoável e proporcional às peculiaridades do caso.

Sendo assim, mantenho a cobrança da astreinte, no outro fixado - evento 91.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 107) e, por consequência, determino o prosseguimento da demanda.

Quanto ao pleito de majoração da multa diária (evento 113), verifico que esta foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) com limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valores que mostram-se proporcionais e razoáveis.

Assim, INDEFIRO o pedido de majoração da multa.

Com a preclusão da presente decisão, em termos de prosseguimento, INTIME-SE o executado, para que no prazo de 30 (trinta) dias cumpra integralmente com a obrigação de fazer que lhe compete, nos termos do despacho do evento 91.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/05/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:52

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
05/03/2025 15:36

Conclusão para decisão
05/03/2025 15:35

Juntada - Outros documentos
05/03/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
11/02/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/01/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 17:39

Conclusão para despacho
23/10/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:09

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 17:18

Protocolizada Petição
28/06/2024 13:48

Conclusão para despacho
28/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
26/06/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:50

Lavrada Certidão
26/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/02/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:56

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 14:11

Conclusão para despacho
15/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
14/02/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
18/01/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
14/12/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:57

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TONAT1ECIV
22/11/2023 14:57

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
22/11/2023 14:57

Trânsito em Julgado
22/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
06/11/2023 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/10/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
23/10/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/10/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/10/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/10/2023 15:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/09/2023 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
26/09/2023 18:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/09/2023 16:51

Publicação de Pauta
14/09/2023 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/08/2023 11:43

Conclusão para decisão
22/08/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/08/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
18/08/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 18:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/03/2023 16:30

Conclusão para despacho
13/03/2023 16:29

Recebido os autos
13/03/2023 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
13/03/2023 13:26

Lavrada Certidão
08/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/02/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
06/02/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
31/01/2023 17:49

Protocolizada Petição
25/01/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/01/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
09/01/2023 15:16

Realizado cálculo de custas
09/01/2023 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2023 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/12/2022 10:54

Protocolizada Petição
13/12/2022 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2022 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2022 19:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/07/2022 17:32

Conclusão para julgamento
12/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
11/07/2022 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/07/2022 16:09

Protocolizada Petição
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
08/06/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 11:40

Despacho - Mero expediente
07/10/2021 17:14

Conclusão para despacho
07/10/2021 17:14

Lavrada Certidão
07/10/2021 16:04

Despacho - Mero expediente
22/04/2021 10:48

Conclusão para despacho
20/04/2021 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2021 23:49

Protocolizada Petição
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/03/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 17:58

Protocolizada Petição
04/03/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
19/02/2021 14:39

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 18:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
10/02/2021 18:11

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 10/02/2021 13:30. Refer. Evento 5
10/02/2021 13:21

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
10/02/2021 10:40

Protocolizada Petição
09/02/2021 11:24

Protocolizada Petição
09/02/2021 09:19

Protocolizada Petição
08/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2021 13:18

Lavrada Certidão
29/01/2021 18:02

Expedido Carta pelo Correio
29/01/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/01/2021 17:54

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de Conciliação - 10/02/2021 13:30
18/12/2020 18:14

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/11/2020 13:07

Conclusão para decisão
24/11/2020 13:05

Processo Corretamente Autuado
23/11/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00