18/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0016889-16.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVADO: FRANCISCA CLAUDETE DE ASSIS OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA.

JULGAMENTO QUE ANULOU DECISÃO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, interposto pelo Município de Buriti do Tocantins nos autos de cumprimento de sentença.

O acórdão embargado deu provimento ao agravo para anular decisão do juízo de primeiro grau por ausência de fundamentação, com retorno dos autos à origem.

A embargante alega omissão no julgado, sob o argumento de que não houve enfrentamento da alegação de coisa julgada quanto ao critério de cálculo dos honorários advocatícios, o qual, segundo sustenta, teria sido fixado por sentença transitada em julgado.

Requer o reconhecimento do vício para que se mantenha a homologação dos cálculos, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de violação à coisa julgada relacionada ao critério de cálculo dos honorários advocatícios, o que justificaria a acolhida dos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração constituem meio recursal restrito, destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

O acórdão embargado foi claro ao delimitar que a decisão impugnada pelo Município foi anulada exclusivamente pela ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não adentrando no mérito dos cálculos homologados. 5.

Não houve apreciação sobre o critério de cálculo dos honorários advocatícios, de forma que não cabe a alegação de ofensa à coisa julgada. 6.

O acórdão embargado se limitou a reconhecer vício formal na homologação dos cálculos por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos para que o juízo de origem aprecie adequadamente os argumentos da parte contrária em sede de impugnação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Não há vício a ser sanado quando o acórdão embargado se limita a anular decisão por ausência de fundamentação, sem adentrar no mérito da questão relativa aos próprios cálculos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, II e III; 502; 525, § 5º; 1.022.

Jurisprudência relevante citada no voto*: TJTO, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0029454-37.2019.8.27.0000, Rel.

Des.

Marco Villas Boas, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 14.04.2020.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados, pois inexiste vício a ser sanado no voto embargado, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.
16/07/2025 16:43

Recebimento - Retorno do MP com ciência
16/07/2025 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 18:09

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/07/2025 09:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 09:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 16:30

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 218
13/06/2025 14:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
13/06/2025 14:33

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2025 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 13:47

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
03/04/2025 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
06/03/2025 18:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/03/2025 17:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
27/02/2025 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
17/02/2025 11:28

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/02/2025 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
17/02/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
06/02/2025 16:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/02/2025 08:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
06/02/2025 08:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
05/02/2025 18:40

Juntada - Documento - Voto
22/01/2025 15:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00 Sequencial: 207
19/12/2024 16:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
19/12/2024 16:07

Juntada - Documento - Relatório
12/12/2024 15:18

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
12/12/2024 10:58

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
12/12/2024 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/11/2024 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
04/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
04/10/2024 15:23

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
04/10/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
04/10/2024 09:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS - Guia 5381490 - R$ 48,00
04/10/2024 09:13

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 131 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010974-49.2025.8.27.2700

Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil Ba...

Joao Batista Consentini Filho

Advogado: Bruno Rodrigues de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0003723-58.2023.8.27.2729

Extinseg Equipamentos de Seguranca LTDA ...

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Aline Duarte Batista Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0004989-02.2025.8.27.2700

Victor Gutieres Ferreira Milhomem

Fundacao de Apoio Cientifico e Tecnologi...

Advogado: Victor Gutieres Ferreira Milhomem

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0011217-03.2025.8.27.2729

Fabiollah Celian Pessoa da Nobrega

P C Pedrozo

Advogado: Nathalia Guimaraes Cordeiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0000023-67.2024.8.27.2720

Joao Pedro Polles

Renivao Aparecido Rocha

Advogado: Gabriel de Souza Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2024 18:06

Exibir Processo