28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
28/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0013263-86.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: JOSE ROBERTO FERNANDES BERALDOADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB SP180478)AGRAVADO: ENERPEIXE S.A.ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INVIABILIDADE.

FINALIDADE PREQUESTIONATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 1.022 do CPC, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. 2- Não há contradição quando o acórdão embargado interpreta cláusula contratual de modo diverso do pretendido pelo embargante, tampouco há obscuridade ou omissão quando a decisão embargada enfrenta de forma fundamentada os elementos necessários à manutenção da decisão agravada, no contexto de cognição sumária própria das tutelas de urgência. 3- O inconformismo com o resultado do julgamento não enseja aclaramento do julgado, sendo incabível a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. 4- Para fins de prequestionamento, consideram-se implicitamente enfrentados os dispositivos legais mencionados pelas partes, desde que a fundamentação do julgado permita a interposição dos recursos excepcionais. 5- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
25/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
24/07/2025 19:20

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/07/2025 14:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
24/07/2025 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 09:45

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 66
14/07/2025 12:56

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0013263-86.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 66) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO FERNANDES BERALDO ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB SP180478) AGRAVADO: ENERPEIXE S.A.

ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 13:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 14:45

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
09/07/2025 14:45

Juntada - Documento - Relatório
08/07/2025 12:51

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
08/07/2025 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 56
01/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
27/06/2025 17:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 18:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
25/06/2025 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
16/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 13:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/02/2025 16:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
07/02/2025 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/02/2025 16:53

Juntada - Documento - Voto
28/01/2025 14:18

Juntada - Documento - Certidão
23/01/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/01/2025 16:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/02/2025 14:00 Sequencial: 55
09/01/2025 16:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
09/01/2025 16:12

Juntada - Documento - Relatório
12/12/2024 14:05

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
12/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/12/2024 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2024 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
08/11/2024 14:09

Decisão - Concessão - Pedido de reconsideração
05/11/2024 14:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
05/11/2024 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5525642 Situação: Pago. Boleto Pago.
09/10/2024 11:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381432, Subguia 3572 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
04/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
03/10/2024 17:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/10/2024 12:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
02/10/2024 22:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/10/2024 13:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381432, Subguia 5373358
02/10/2024 13:57

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOSE ROBERTO FERNANDES BERALDO - Guia 5381432 - R$ 24,00
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
18/09/2024 17:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
03/09/2024 14:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
03/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
29/08/2024 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
02/08/2024 14:23

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
31/07/2024 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/07/2024 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5525642 Situação: Em Aberto.
30/07/2024 21:34

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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