11/07/2025 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> CEPEX
11/07/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128, 132, 131, 133, 134 e 135
11/07/2025 16:05

Protocolizada Petição
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135
09/07/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004072-90.2020.8.27.2721/TO REQUERENTE: JOSIAS LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360)REQUERENTE: JOSIANIA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360)REQUERENTE: JOSILENE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360)REQUERENTE: JOSIVANIA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360)REQUERENTE: LAURO IRES OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado nos autos da ação promovida por Maria Edite da Silva Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão do falecimento da parte autora em 26/09/2024, conforme consta na certidão de óbito juntada aos autos (evento 122).

Foram indicados como herdeiros necessários o cônjuge sobrevivente, Josias Lopes de Oliveira, e os filhos Josiânia Oliveira da Silva, Josilene Oliveira da Silva, Josivânia Oliveira da Silva e Lauro Ires Oliveira da Silva, cujos documentos de identificação e respectivos instrumentos de representação foram devidamente juntados aos autos.

A parte requerente também apresentou planilha de cálculo com a atualização dos valores devidos, distribuindo-os de acordo com a quota hereditária prevista no Código Civil. É o breve relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 689 do Código de Processo Civil: "Falecendo qualquer das partes no curso do processo, observar-se-á o seguinte: I - dar-se-á prosseguimento ao processo pelo espólio, pelos herdeiros ou pelos sucessores do falecido, independentemente de habilitação, se já estiver em condições de julgamento; II - se não estiver em condições de julgamento, o juiz determinará a intimação do sucessor para assumir a posição processual do falecido." No presente caso, a parte autora faleceu em 26/09/2024, sendo necessária a habilitação dos sucessores legais para prosseguimento do feito.

Verifica-se que os documentos apresentados comprovam o falecimento da autora, bem como a legitimidade dos requerentes na condição de herdeiros necessários, na forma dos artigos 1.829 e seguintes do Código Civil, estando o pedido de habilitação em conformidade com o disposto no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91.

Além disso, conforme apresentado no evento 113 (planilha de cálculos), os valores devidos foram atualizados e discriminados, sendo possível a expedição de RPV/precatório correspondente ao montante devido, observando-se a respectiva quota de cada herdeiro, assim como os honorários contratuais e sucumbenciais. DISPOSITIVO Posto isso, DEFIRO a habilitação promovida nos autos, nos moldes do que dispõe o artigo 689, do CPC, nos presentes autos, visto que está em conformidade com a documentação apresentada, posto que provado o óbito e a qualidade de herdeiro.

No mais, o feito deve ter prosseguimento, dessa forma, proceda-se com a expedição do competente RPV referente ao valor devido ao exeqüente em nome dos herdeiros habilitados.

Após, com o pagamento, determino desde já a expedição do competente alvará judicial para liberação dos valores.

Ademais, expeça-se o competente alvará judicial em nome do procurador a fim de liberar os valores pagos referente aos honorários advocatícios.

Após, cumprida todas as formalidades legais e não havendo demais deliberações, procedam-se as anotações necessárias, dêem baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

Cumpra-se.

Guaraí, data registrada no sistema eletrônico.
08/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
07/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:10

Decisão - Outras Decisões
18/03/2025 14:19

Conclusão para despacho
05/03/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
19/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUA1ECIV
31/01/2025 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> CEPEX
24/01/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
19/12/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/12/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
13/12/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
12/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 07:50

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV
11/12/2024 07:50

Conta Atualizada
10/12/2024 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
10/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:11

Trânsito em Julgado
23/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
13/11/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/10/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
08/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/10/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/10/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:02

Trânsito em Julgado
07/10/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Trânsito em Julgado - 07/10/2024 09:59:01)
27/09/2024 18:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2024 16:53

Conclusão para despacho
15/08/2024 17:54

Protocolizada Petição
15/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
03/07/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
01/07/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
21/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:03

Decisão - Outras Decisões
21/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
19/06/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 17:08

Conclusão para despacho
18/06/2024 17:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/06/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/05/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:55

Juntada - Informações
23/11/2023 16:26

Juntada - Informações
05/05/2023 16:44

Juntada - Informações
17/08/2021 18:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
22/07/2021 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/07/2021 15:01

Protocolizada Petição
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/06/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
02/06/2021 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/05/2021 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
24/05/2021 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/05/2021 13:01

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
20/05/2021 13:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2021 08:37

Protocolizada Petição
17/05/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2021 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/03/2021 16:36

Conclusão para despacho
02/03/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
23/02/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
22/02/2021 17:04

Protocolizada Petição
10/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/01/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
04/12/2020 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/11/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
23/11/2020 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 15:04

Audiência realizada com julgamento de mérito - Procedência - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 18/11/2020 10:40. Refer. Evento 22
19/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/11/2020 22:23

Protocolizada Petição
19/11/2020 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/11/2020 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/11/2020 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/11/2020 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 10:44

Lavrada Certidão
09/11/2020 10:38

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 18/11/2020 10:40
26/10/2020 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/10/2020 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/10/2020 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/10/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/10/2020 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2020 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2020 17:10

Despacho - Mero expediente
22/09/2020 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/09/2020 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/09/2020 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2020 11:39

Protocolizada Petição
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
12/08/2020 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2020 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 10:42

Despacho - Mero expediente
17/07/2020 16:07

Conclusão para despacho
17/07/2020 16:07

Processo Corretamente Autuado
17/07/2020 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

AUDIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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