TJTO - 0001605-35.2025.8.27.2731

Procedimento Comum Cível Nº 0001605-35.2025.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA MESSIAS DA CONCEIÇÃO MENDESADVOGADO(A): FRANCELI FRANCILINA BOTELHO DE SOUZA (OAB TO012469) SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA MESSIAS DA CONCEIÇÃO MENDES ajuizou ação de obrigação de fazer com repetição de indébito, danos morais e pedido liminar em face Banco BMG S/A, ambos qualificados no processo.

A parte autora alegou que contratou empréstimo consignado nº 11405380, no valor de R$ 1.280,10 (um mil duzentos e oitenta reais e dez centavos), a ser pago em 21 (vinte e uma) parcelas, no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos).

Informou que cumpriu sua obrigação, mas os descontos não cessaram.

Com isso, entrou em contato com o INSS e foi informado que os descontos eram referentes à contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito MC.

Mencionou que contratou o empréstimo consignado nº 11405380, mas não contratou nenhum cartão de crédito consignado.

Destacou que já adimpliu com 112 (cento e doze) parcelas, no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), totalizando o valor de R$ 6.906,90 (seis mil novecentos e seis reais e noventa centavos).

Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.

No mérito, pugnou pela condenação da ré no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, e a restituição em dobro no valor de R$ 13.813,80 (treze mil oitocentos e treze reais e oitenta centavos).

Com a inicial vieram documentos (evento 1).  Foi determinada emenda à inicial para que a parte autora apresentasse aos autos procuração atualizada como também comprovante de endereço atualizado ou declaração de residência assinada pelo titular do imóvel (evento 5).  A parte autora requereu a dilação probatória para apresentar as documentações necessárias (evento 8). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem os requisitos da petição inicial, dentre os quais o juízo a que é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos, a opção do autor realização ou não pela audiência de conciliação/mediação, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Lado outro, o art. 321 do CPC define que verificada a existência de vício sanável na inicial, o juiz deve oportunizar que o autor possa providenciar a sua emenda ou complementação.

Caso o vício ainda persista, deve ser indeferida a exordial sem determinar a citação do réu.

No caso, foi determinado que a parte autora apresentasse aos autos procuração atualizada como também comprovante de endereço atualizado ou declaração de residência assinada pelo titular do imóvel.  Com isso, a parte autora requereu a dilação probatória para apresentar as documentações necessárias.  Destaca-se que, em regra, os atos realizados pelas partes produzem efeitos desde logo, exceto o pedido de desistência (art. 200, do Código de Processo Civil).

Desse modo, a parte que pretende a dilação de prazo para o cumprimento de diligências externas, não pode aguardar a manifestação judicial para só então cumprir o ato que lhe compete, salvo imprescritibilidade para viabilizar o exercício do seu ônus.

Porém, no caso, o pronunciamento judicial não é condição para a busca pretendida, já que a parte pugnou a dilação de prazo em 24 de abril de 2025, e até o momento permanece inerte.

Ao contrário, em homenagem à boa-fé e à efetividade, é ônus do autor agir na defesa do seu interesse enquanto não houver manifestação judicial.

Ressalta-se que o prazo postulado pela parte autora há muito tempo se escoou, e, não foram apresentados os documentos mencionados, ou, houve a indicação de justa causa capaz de deferir a prorrogação do prazo solicitado.

Vale destacar que o art. 77, inciso IV, do CPC prescreve que:  Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Logo, não promovendo a parte autora a diligência determinada,  a petição inicial deve ser indeferida.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião.

Indeferimento da inicial. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Vício não sanado no prazo assinado.

Inteligência das disposições insculpidas nos artigos 320, 321 e 485, I, do CPC. Descumprimento da determinação de emenda da inicial. Extinção sem resolução do mérito.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte.

Indeferimento da inicial que se mantém. RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00249575720198190208 202300109334, Relator: Des(a).

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 23/03/2023) Portanto, destaco que não se trata de rigor excessivo, mas sim vício que inviabiliza o recebimento do próprio processo.

Diante disso, tal medida não impede o acesso à justiça ou ofende o princípio da inafastabilidade da justiça, ambos esculpidos no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, que concedo nessa oportunidade.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpram-se conforme os Provimentos n.º 02/2023/CGJUS/TO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.