31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:28

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
21/08/2025 17:22

Trânsito em Julgado
19/08/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 14:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001170-35.2023.8.27.2730/TO RÉU: LINDOMAR LUSTOSA MADUREIRAADVOGADO(A): JOSE EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB TO012170) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de LINDOMAR LUSTOSA MADUREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 171, § 2º-A c/c §3º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que: "no 18 de agosto de 2022, por volta das 08h55min, na Escola Estadual Retiro, localizada no Povoado do Retiro, Município de São Salvador do Tocantins/TO, o denunciado, agindo consciente e voluntariamente, valendo-se de meio fraudulento, tentou induziu em erro e obter para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima Escola Estadual Retiro, com a utilização de informações fornecidas por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos.

Segundo se apurou, nas condições de tempo e lugar acima delineadas, o denunciado LINDOMAR LUSTOSA MADUREIRA em conversa via whatsApp com a responsável da Escola Estadual Retiro, Sra.

Geovania, requereu o pagamento do combustível para que fosse realizada a visita técnica para manutenção do circuito na Escola, argumentando que o trajeto ultrapassava os 50 (cinquenta) quilômetros.

Logo após, a Sr.

Geovania responsável pela Escola Estadual Retiro entrou em contato com a Telebras e orientada que as manutenções são gratuitas, independente da distância na qual se encontra, motivo este que a vítima Escola Estadual Retiro deixou de efetuar o pagamento para o denunciado.

Apurou-se, ainda, que foi noticiado por meio da Notícia de Fato nº 1.36.000.000781/2022-48 possíveis estelionatos praticados por técnicos de empresas contratadas pela Viasat, parceira da Telebras, ocorrido nos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Amapá.

A materialidade e a autoria encontram-se ratificadas nos autos do inquérito policial (evento 01 – INQ1; NOTCRIME2), termo de depoimento da testemunha (evento 05 – AUDIOMP33)." A denúncia foi recebida em 11/12/2023, conforme DECISÃO do evento 04, ocasião em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

O denunciado foi citado (10) e apresentou resposta a acusação (16) Confirmado o recebimento da denúncia, e determinada a designação da audiência de instrução e julgamento (18) O processo foi instruído regularmente, com realização de audiência de instrução e julgamento (55), ocasião em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas, bem como interrogado o réu.

Em alegações finais orais, o Ministério Público, requer a absolvição do acusado. A defesa em suas alegações finais orais, requer a absolvição do acusado por ausência de prova quanto a existência do fato típico. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo foi regularmente instruído, assegurando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Não foram identificadas nulidades ou vícios processuais que comprometam a validade da presente ação penal.

Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

Em audiência de Instrução e Julgamento foram colhidos os seguintes depoimentos (evento 55, TERMOAUD1): A Testemunha GEOVANIA FRANCISCO DOS SANTOS informou: "que a parte financeira da escola tinha entrado de licença; que eles não tinham conhecimento de como proceder com a falta de internet; que entrou em contato com a Viasat para perguntar como era o procedimento; que a Viasat informou que entrariam em contato com o técnico mais próximo e encaminhariam para arrumar a internet; que entrou em contato com o Lindomar e perguntou se ele poderia ir arrumar; que ao conversar com o Lindomar entendeu que ele pensou que estava conversando com um cliente normal; que ele não sabia que a empresa deles prestava serviço pago pelo governo federal para as escolas; que no primeiro momento o Lindomar cobrou o valor normal como se fosse outro cliente; que não sabia como era o procedimento para o pagamento, se eles eram pagos com os recursos da escola; que entrou em contato com a Visat para perguntar sobre o pagamento; que a Viasat falou que o pagamento era feito pelo o governo; que o Lindomar entrou em contato para falar que não sabia; que o supervisor do Lindomar entrou em contato com ele para explicar que o pagamento dessa empresa era feito pelo governo; que entendeu que no primeiro momento o Lindomar não sabia que esse trabalho era prestado pelo governo federal; que conversou com o Lindomar pelo Whatsapp; que a Viasat passou o contado do Lindomar; que o Lindomar perguntou o local e ela disse que era na Escola Estadual Retiro; que não efetuou o pagamento mas como ligou na Viasat o Ministério pensou que eles tinham pago; que o Lindomar entrou em contato para saber se ela tinha pagado para alguém da empresa; que foi uma falta de comunicação; que o serviço foi realizado e a escola não pagou." A testemunha LOENES FERNANDES S.

JÚNIOR disse: "que trabalha na Vision Tec; que a Vision Tec presta serviços para várias empresas; que a Viasat não trabalha com fúncionários fixos e sim com prestadores de serviço; que a Viasat tem um modelo de negócio que em cada região precisa ter um colaborador; que se o colaborador estiver distante do cliente e não tiver um colaborador perto do cliente, é autorizado cobrar uma quilometragem; que o custeio de despesa de deslocamento do cliente é particular de cada técnico; que a questão de isentar ou não, sempre foi questionado com a empresa por causa da dualidade de negociar com o cliente e conversar com a empresa; que não existe nenhum atendimento que seja insento o deslocamento; que a única insenção possível é se o técnico estiver na localidade do cliente, que se chama insenção de 50km; que a própria empresa informa o cliente sobre isso; que eles não tem acesso aos contratos com os órgãos públicos; que quem atende os órgãos públicos é a Vision Tec, que atende a Telebras, que é a intermediária dos dos órgãos públicos; que se o cliente fosse um órgão público eles precisavam falar com a Telebras." A testemunha MAXON THADEU LEMOS BARBOSA relatou: "que na empresa em que trabalha o atendimento é apenas urbano; que já trabalhou em uma empresa que atende na área rural; que o deslocamento acima de cinquenta quilômetros é cobrado do cliente; que a questão do financeiro era diretamente com a empresa; que só trabalha com ordem de serviço; que sempre tem algum cliente que liga diretamente no seu telefone mas que não tem acesso ao sistema." Em seu interrogatório judicial, o acusado LINDOMAR LUSTOSA MADUREIRA expôs: "que quando o cliente liga falando que está com problema na internet, eles orientam ligar na empresa; que a empresa possui todos os acessos; que não tem acesso, que não pode abrir nenhum tipo de serviço; que só trabalha com a OS que é enviado para eles; que pediu para a cliente mandar a localização; que nunca tinha feito serviço para órgão público; que a cliente mandou a localização; que ele disse que a distância tinha um adicional de quilometragem; que a cliente informou que era na escola e ele disse que a empresa manda a ordem de serviço e que tinha esse adicional; que depois de dois dias ele ligou para conferir a falta de internet na escola; que ligou na central para pedir um suporte; que o suporte disse que o pagamento do serviço realizado na escola é feito pela empresa; que ele não sabia; que a empresa deveria ter informado, mandado alguma nota; que com qualquer outro cliente particular é feito dessa forma, a partir de cinquenta quilômetros tem um adicional de um e oitenta por quilômetro; que a empresa falou que o pagamento era feito por eles; que ele fez o serviço e que em nenhum momento pegou alguma recompensa ou dinheiro pelo serviço prestado." Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu, diante da ausência de provas robustas e inequívocas quanto à intenção criminosa do denunciado.

O acusado, por sua vez, deduziu igual pretensão absolutória. Na audiência (evento 55, TERMOAUD1), os depoimentos colhidos revelam que houve falta de clareza sobre o procedimento de atendimento e cobrança de serviços prestados pela empresa para órgãos públicos, o que gerou um mal-entendido entre a escola e o técnico, ora acusado.

A própria responsável pela escola, GEOVANIA, afirmou que inicialmente entendeu que o serviço seria cobrado, mas posteriormente foi informada pela empresa que a manutenção era gratuita.

As demais testemunhas confirmaram que o modelo de negócio da empresa envolvia prestadores de serviço independentes, que não possuíam conhecimento dos contratos celebrados com órgãos públicos, sendo comum a cobrança por deslocamento acima de 50 km em atendimentos comuns.

O interrogatório do réu está em harmonia com as declarações das testemunhas, demonstrando que não havia ciência, por parte do acusado, de que se tratava de atendimento a ente público isento de cobrança.

O crime de estelionato exige os seguintes requisitos: a) conduta dolosa do sujeito ativo; b) mediante ardil ou qualquer outro meio fraudulento; c) obtenção de vantagem ilícita; d) induzimento de terceiro em erro.

Verifica-se que o conjunto probatório não possui o condão de demonstrar a intenção deliberada de obter vantagem ilícita mediante fraude e induzimento em erro da vítima, quanto ao delito previsto no artigo 171, § 2º-A c/c § 3º c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. É cediço que do princípio constitucional da presunção de inocência ( CF, art. 5º, LVII) decorre o preceito do in dubio pro reo, garantindo que em caso de dúvida prevaleça sempre o estado de inocência, sendo imperativa a absolvição do acusado.

Esse também é o entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . DOLO.

NÃO CONFIGURADO.

IN DUBIO PRO REO.

APLICAÇÃO .

RÉU ABSOLVIDO. I - Determina-se a absolvição quanto ao crime de estelionato, se os elementos probatórios não indicam com a certeza necessária a existência do dolo preordenado de obter para si vantagem ilícita, utilizando-se de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento para realizar contrato de construção civil e manter a vítima em erro. II - A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade.

Caso haja dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo .

III - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0701493-61.2021.8 .07.0002 1810197, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024) (grifo nosso). "EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

DOLO.

FRAGILIDADE. INADIMPLEMENTO NEGOCIAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. A prolação de sentença condenatória deve ser pautada por elementos probatórios robustos e idôneos, que não recaiam dúvidas. 2.

No caso dos autos, o acervo probatório não atestou, de modo inequívoco, que o agente tenha agido com dolo específico ou má-fé, reclamado pelo delito de estelionato, para o fim de ludibriar a vítima e, com isso, obter indevida vantagem induzindo-a ou mantendo-a em erro, além do respectivo prejuízo.

O endosso de cheques pós-datados para a celebração de negócio jurídico que, posteriormente, não se confirma ante a falta de fundos, por si só, não tem o condão de evidenciar a prática do crime de estelionato, para além de mero descumprimento comercial ou obrigacional, porque é indispensável a comprovação da intenção criminosa do agente, não se pautando em presunções ou ilações, sob pena de responsabilidade penal objetiva. 3.

Inexistindo provas suficientes à comprovação dos fatos delituosos narrado à denúncia, tem-se que a absolvição é medida necessária.

APELO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos - > Apelação Criminal 0046932-41.2019.8.09.0006, Rel.

Des (a).

WILD AFONSO OGAWA, 4a Câmara Criminal, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (grifo nosso).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL -PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - SENTENÇA MANTIDA. - Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, com o fim de obter, em prejuízo alheio, uma vantagem ilícita para si ou para outrem -Na espécie, o acervo probatório é inapto para embasar um decreto condenatório, pois ausentes provas firmes de autoria e materialidade delitiva, o que impede a formação de um juízo seguro de culpabilidade -O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis ao réu.

O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não ocorre no caso dos autos - Havendo dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime, fragilizando o decreto condenatório, impõe-se a aplicação do princípio do "in dubio pro reo". (TJ-MG - Apelação Criminal: 0015736-42.2014.8.13 .0095, Relator.: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 05/12/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/12/2023) (grifo nosso).

Dessa forma, ante a ausência de elementos seguros para embasar um decreto condenatório a absolvição é à medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e em consequência ABSOLVO-O o denunciado LINDOMAR LUSTOSA MADUREIRA do delito previsto no artigo 171, § 2º-A c/c §3º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP.

PRI.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Data certificada pelo sistema eletrônico.
14/08/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 16:37

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
13/08/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/08/2025 18:50

Processo Corretamente Autuado
01/08/2025 18:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/06/2025 13:08

Conclusão para julgamento
27/06/2025 11:27

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 11:26

Publicação de Ata
27/06/2025 11:18

Audiência - de Instrução - realizada - 27/06/2025 09:30. Refer. Evento 32
25/06/2025 17:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 16:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001170-35.2023.8.27.2730/TO (originário: processo nº 00008940420238272730/TO)RELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESRÉU: LINDOMAR LUSTOSA MADUREIRAADVOGADO(A): JOSE EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB TO012170)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 13/06/2025 - Audiência - de Instrução - redesignada
13/06/2025 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 15:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
13/06/2025 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 15:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPARCEMAN
13/06/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 15:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
13/06/2025 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 14:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOPARCEMAN
13/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 13:27

Lavrada Certidão
13/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:22

Audiência - de Instrução - redesignada - 27/06/2025 09:30. Refer. Evento 31
13/06/2025 12:52

Audiência - de Conciliação - redesignada - 27/06/2025 09:30. Refer. Evento 30
11/06/2025 18:58

Audiência - de Instrução - redesignada - 23/09/2025 16:00. Refer. Evento 28
11/03/2025 14:33

Lavrada Certidão
11/03/2025 14:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 29/07/2025 16:00
14/11/2024 18:25

Lavrada Certidão
07/08/2024 17:03

Lavrada Certidão
05/05/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/04/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/04/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/04/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:10

Lavrada Certidão
16/04/2024 14:36

Decisão - Outras Decisões
07/02/2024 17:18

Conclusão para decisão
06/02/2024 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/01/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 20:42

Protocolizada Petição
15/12/2023 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/12/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/12/2023 14:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:28

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
14/12/2023 13:25

Expedido Ofício
14/12/2023 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 13:22

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
11/12/2023 16:21

Decisão - Recebimento - Denúncia
04/12/2023 14:55

Conclusão para decisão
04/12/2023 14:55

Processo Corretamente Autuado
01/12/2023 09:14

Distribuído por dependência - Número: 00008940420238272730/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001469-72.2023.8.27.2710

Ministerio Publico

Marcio Ugley da Costa

Advogado: Elizon de Sousa Medrado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0000543-96.2025.8.27.2718

Evandro Cardoso da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Krissia Morais Pontes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0001567-68.2025.8.27.2716

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Pedro Lucas Ferreira Amando Rodrigues

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0003107-91.2020.8.27.2728

Sandro Alves Quixaba

Altamires Alves Bezerra

Advogado: Larissa Mascarenhas de Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2020 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0003813-87.2024.8.27.2743

Antonio Pereira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2024 22:56

Exibir Processo