TJTO - 0001469-72.2023.8.27.2710
1ª instância - 2ª Vara - Augustinopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 182
-
04/09/2025 13:52
Juntada - Informações
-
04/09/2025 13:49
Juntada - Informações
-
04/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 182
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001469-72.2023.8.27.2710/TO (originário: processo nº 00015742520188272710/TO)RELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARÉU: MARCIO UGLEY DA COSTAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 180 - 02/09/2025 - Juntada InformaçõesEvento 179 - 02/09/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada -
03/09/2025 14:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 187
-
03/09/2025 14:00
Expedido Mandado - Prioridade - TOAUGCEMAN
-
03/09/2025 12:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 182
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03/09/2025 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
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03/09/2025 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
03/09/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 10:02
Juntada - Informações
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02/09/2025 16:53
Juntada - Informações
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02/09/2025 16:45
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 01/12/2025 13:30
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02/09/2025 16:42
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 05/08/2025 15:30. Refer. Evento 119
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01/09/2025 17:47
Despacho - Mero expediente
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05/08/2025 17:28
Conclusão para decisão
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05/08/2025 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
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01/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
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31/07/2025 00:25
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001469-72.2023.8.27.2710/TO RÉU: MARCIO UGLEY DA COSTAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO E FUNDAMENTOS No dia 28 de março de 2023, foi autuado na 2ª Vara de Augustinópolis/TO o processo de número 0001469-72.2023.8.27.2710, resultante de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de Marcio Ugley da Costa, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal.
Segundo a denúncia, o acusado, na condição de advogado da vítima, apropriou-se de quantia proveniente de retroativo de benefício previdenciário, repassando apenas parte do valor após acordo extrajudicial, restando prejuízo à vítima.
Após o recebimento da denúncia pelo juízo competente, determinou-se a citação pessoal do réu, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, estabelecendo o prazo legal de 10 dias para apresentação de resposta escrita.
Para efetivação do ato citatório, foi expedido mandado para o endereço informado na inicial, localizado na cidade de Araguaína/TO.
As tentativas de localização do réu naquele endereço revelaram-se infrutíferas, conforme certificado por Oficial de Justiça em 18 de abril de 2023.
O referido agente certificou expressamente que, ao comparecer ao local indicado, não encontrou o réu, tampouco qualquer pessoa no imóvel.
Foi ainda informado por vizinhos que o acusado teria se mudado para local incerto e não sabido, tendo, ainda, realizado tentativas de contato telefônico e por meio de mensagens via aplicativo WhatsApp, igualmente sem sucesso.
O mandado foi devolvido sem cumprimento, restando evidenciado o insucesso da primeira tentativa de citação.
Em virtude da não localização do réu, o Ministério Público requereu, em 18 de abril de 2023, a citação por edital, argumentando o esgotamento dos meios ordinários de localização.
No entanto, o juízo indeferiu o pedido, entendendo que ainda cabia aprofundar as buscas, determinando a pesquisa de endereços junto a órgãos públicos, notadamente pelo sistema SIEL (Justiça Eleitoral) e INFOJUD (Receita Federal).
Após cumprimento da decisão, localizou-se novo endereço vinculado ao réu, desta feita situado na Rua Travessa Mãe Joana, nº 285, Centro, Ananás/TO, conforme certidão lançada em 25 de abril de 2023.
De posse do novo endereço, foi expedido novo mandado de citação, o qual foi devidamente cumprido no dia 10 de maio de 2023, oportunidade em que o acusado recebeu pessoalmente o mandado, fato confirmado por sua assinatura, tudo devidamente certificado pelo servidor responsável e juntado aos autos.
A partir desse momento, iniciou-se o prazo legal de 10 dias para apresentação de resposta à acusação.
Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do réu, nem constituição de advogado, foi certificada a inércia do acusado em 24 de maio de 2023, atestando-se sua revelia.
Ressalte-se que a Defensoria Pública já havia sido previamente nomeada para atuar em favor do acusado desde o despacho inicial de recebimento da denúncia.
Em razão da revelia, foi oportunizada à Defensoria Pública a apresentação das manifestações de defesa pertinentes. É importante frisar que todas as tentativas de localização e intimação do réu constam documentalmente nos autos, com detalhamento das diligências realizadas e suas respectivas certidões.
Houve esgotamento dos meios ordinários de citação antes da efetivação da medida por edital, em fiel observância ao devido processo legal e às normas procedimentais, não havendo registro de qualquer nulidade relativa à comunicação processual.
O réu, após citação pessoal válida, deixou de se manifestar, o que motivou, de maneira regular, o reconhecimento da revelia.
A partir da descrição acima, com o objetivo de afastar possíveis alegações de nulidade, será apresentado, de maneira didática, os dados mais relevantes para as determinações que serão expostas ao final dessa decisão. 1.
Denúncia Data: 28/03/2023Resumo: O réu, advogado da vítima, teria se apropriado de R$ 21.240,70, valor relativo a retroativos de benefício previdenciário, sacando sem autorização da vítima.
Foi devolvido R$ 14.000,00 após acordo extrajudicial, restando prejuízo à vítima.Pedidos: Recebimento da denúncia, instauração do processo e citação do acusado. 2.
Decisão – Recebimento da Denúncia Data: 28/03/2023Resumo: Recebida a denúncia; determinada a citação pessoal do réu para apresentar resposta escrita em 10 dias (art. 396 CPP).
Em caso de ausência de resposta, Defensoria Pública foi previamente nomeada. 3.
Expedição de Mandado de Citação Data: 29/03/2023Resumo: Mandado expedido para endereço em Araguaína/TO.
Observado que, após duas tentativas, deveriam ser seguidos os trâmites do art. 252 CPC e art. 362 CPP. 4.
Certidão – Mandado Não Cumprido (Primeira tentativa) Data: 18/04/2023Resumo: Oficial de Justiça certificou que não encontrou o réu no endereço indicado.
Vizinhos informaram mudança para local incerto e não sabido.
Tentativas por telefone e WhatsApp foram infrutíferas. 5.
Pedido do MP para Citação por Edital Data: 18/04/2023Resumo: MP requereu citação por edital, diante do insucesso na localização do réu e esgotamento das consultas em sistemas. 6.
Decisão Judicial Indeferindo Citação por Edital Data: 18/04/2023Resumo: Indeferido pedido por entender que ainda não esgotados todos os meios.
Determinada busca de novo endereço em sistemas públicos (SIEL, INFOJUD).
Em caso de êxito, novo mandado; se não, autorização para citação por edital. 7.
Certidão – Novo Endereço Localizado (SIEL) Data: 25/04/2023Resumo: Localizado novo endereço: Rua Travessa Mãe Joana, 285, Centro, Ananás/TO. 8.
Expedição de Novo Mandado de Citação Data: 28/04/2023Resumo: Novo mandado expedido para endereço em Ananás/TO. 9.
Cumprimento do Mandado – Réu Citado Pessoalmente Data: 10/05/2023 (cumprimento); 11/05/2023 (certidão)Resumo: Certificação de que o mandado foi entregue pessoalmente ao réu, com assinatura do mesmo, em 10/05/2023. 10.
Revelia Decretada Data: 24/05/2023Resumo: Apesar de citado pessoalmente, o réu não apresentou resposta à acusação nem constituiu advogado no prazo legal.
Certificada a revelia e encaminhado à Defensoria Pública para manifestação de defesa.
Tentativas de Localização do Réu sem Sucesso As seguintes tentativas de localização do réu foram registradas nos documentos, com indicação de que não foi possível encontrá-lo: Evento 134 - 24/06/2025 - CertidãoDescrição: Conforme a certidão lavrada, não foi possível intimar o réu.Detalhes: A certidão especifica que "não foi possível intimar o réu do acusado MRC".Número de Telefone:+55 63 9236-1625Observação: A certidão menciona que o contato telefônico atual do acusado foi diligenciado, mas sem sucesso.Evento 155 - 22/07/2025 - CertidãoDescrição: Intimação não realizada, conforme ato ordinatório.Detalhes: O ato ordinatório menciona que a intimação não foi cumprida, e o evento 155 é referenciado como "Lavrado Certidão", indicando a impossibilidade de intimação do acusado.
Número de Telefone Relacionado ao Réu O seguinte número de telefone foi mencionado no documento em relação ao réu: +55 63 9236-1625 (Evento n.º 72, apresentado pelo advogado recém constituído).
Como é de conhecimento, a não localização do réu para intimação pessoal da audiência de instrução e julgamento criminal pode resultar em nulidade processual, devido à violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O artigo 367 do Código de Processo Penal estabelece que o processo pode seguir sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, deixar de comparecer sem justificativa, ou não comunicar mudança de endereço ao juízo.
No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que a ausência de intimação pessoal válida do réu para a audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade dos atos processuais subsequentes.
A jurisprudência também destaca a necessidade de esgotar todos os meios possíveis para a intimação do réu, incluindo tentativas em todos os endereços conhecidos e, se necessário, a intimação por edital, conforme os artigos 362 a 365 do Código de Processo Penal (Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: 0000062-03.2012.8.24.0058; Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: 0137530-19.2019.8.09.0175 GOIÂNIA).
DISPOSITIVO DA DECISÃO Assim, verifica-se que as tentativas de localização sem sucesso foram documentadas principalmente por meio de certidões e atos ordinatórios, indicando dificuldades em intimar o réu em diversos endereços e meios eletrônicos disponíveis, inclusive, o Ministério Público, em manifestação no Evento 164, solicita a decretação da revelia do réu devido à impossibilidade de intimação, com base nas informações do Evento 155.
Pelo exposto, decreto a revelia do réu, MARCIO UGLEY DA COSTA, logo, determino adoção das providências pendentes para realização da audiência designada. Às providências. -
30/07/2025 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
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30/07/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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30/07/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/07/2025 15:27
Decisão - Outras Decisões
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30/07/2025 15:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 166 - Decisão - Outras Decisões - 30/07/2025 15:05:10)
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30/07/2025 13:44
Conclusão para decisão
-
29/07/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
-
29/07/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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29/07/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
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24/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
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23/07/2025 16:09
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
-
23/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001469-72.2023.8.27.2710/TO (originário: processo nº 00015742520188272710/TO)RELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARÉU: MARCIO UGLEY DA COSTAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 155 - 22/07/2025 - Lavrada Certidão -
22/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
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22/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/07/2025 15:05
Lavrada Certidão
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21/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
18/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001469-72.2023.8.27.2710/TO (originário: processo nº 00015742520188272710/TO)RELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARÉU: MARCIO UGLEY DA COSTAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 150 - 16/07/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Evento 149 - 11/07/2025 - Juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não CumpridaEvento 134 - 24/06/2025 - Lavrada Certidão -
17/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
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17/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/07/2025 16:50
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
-
11/07/2025 14:45
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
-
10/07/2025 15:52
Lavrada Certidão
-
10/07/2025 15:41
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
-
10/07/2025 15:41
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
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06/07/2025 17:47
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131
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04/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
04/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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03/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
03/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
02/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
02/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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24/06/2025 16:56
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
24/06/2025 16:32
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129
-
24/06/2025 11:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
-
24/06/2025 11:43
Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
-
24/06/2025 11:40
Lavrada Certidão
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23/06/2025 13:56
Juntada - Informações
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23/06/2025 12:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 131
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23/06/2025 12:20
Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
-
23/06/2025 12:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129
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23/06/2025 12:15
Expedido Mandado - Prioridade - TOARICEMAN
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23/06/2025 12:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 122
-
23/06/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
23/06/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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23/06/2025 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
-
23/06/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
23/06/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
-
23/06/2025 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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23/06/2025 11:57
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 05/08/2025 15:30
-
23/06/2025 11:55
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 114 - Lavrada Certidão - 18/06/2025 13:28:26
-
23/06/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 15:30
Juntada - Informações
-
18/06/2025 13:28
Lavrada Certidão
-
09/06/2025 14:47
Decisão - Outras Decisões
-
19/11/2024 11:58
Conclusão para despacho
-
19/11/2024 11:58
Juntada - Outros documentos
-
19/11/2024 11:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Trânsito em Julgado - 18/11/2024 12:01:23)
-
14/11/2024 14:28
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECRI Número: 00014697220238272710/TJTO
-
31/01/2024 17:37
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECRI -> TJTO
-
30/01/2024 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
-
18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
08/01/2024 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 09:06
Decisão - Outras Decisões
-
07/01/2024 19:40
Conclusão para decisão
-
04/01/2024 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
-
20/12/2023 05:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
19/12/2023 02:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
06/12/2023 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
-
06/12/2023 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
06/12/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/12/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/12/2023 17:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
06/12/2023 16:58
Conclusão para julgamento
-
04/12/2023 18:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
16/11/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 17:50
Despacho - Mero expediente
-
16/11/2023 17:12
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 16/11/2023 15:00. Refer. Evento 39
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16/11/2023 15:40
Protocolizada Petição
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16/11/2023 15:09
Lavrada Certidão
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16/11/2023 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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16/11/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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16/11/2023 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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16/11/2023 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
16/11/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/11/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/11/2023 12:36
Decisão - Outras Decisões
-
16/11/2023 11:11
Conclusão para decisão
-
26/10/2023 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
26/10/2023 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
24/10/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 18:16
Despacho - Mero expediente
-
24/10/2023 16:27
Protocolizada Petição
-
16/10/2023 00:01
Processo Corretamente Autuado
-
11/09/2023 10:43
Lavrada Certidão
-
09/08/2023 08:29
Despacho - Mero expediente
-
08/08/2023 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
08/08/2023 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
07/08/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 09:24
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
-
28/07/2023 15:24
Expedido Ofício
-
28/07/2023 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
27/07/2023 13:37
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
-
26/06/2023 12:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
-
26/06/2023 12:16
Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
-
26/06/2023 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/06/2023 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
23/06/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2023 13:08
Despacho - Mero expediente
-
22/06/2023 19:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
22/06/2023 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
22/06/2023 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
22/06/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
22/06/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 14:07
Decisão - Decretação de revelia
-
21/06/2023 22:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
21/06/2023 22:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
21/06/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2023 15:41
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
-
02/06/2023 16:17
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
-
02/06/2023 16:17
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
-
02/06/2023 15:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
-
02/06/2023 15:39
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
-
01/06/2023 15:51
Juntada - Informações
-
01/06/2023 15:48
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 16/11/2023 15:00
-
31/05/2023 18:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
31/05/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
31/05/2023 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
31/05/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
31/05/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/05/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/05/2023 16:52
Decisão - Outras Decisões
-
31/05/2023 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
31/05/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
24/05/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2023 13:42
Juntada - Informações
-
24/05/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
-
18/05/2023 16:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2023
-
18/05/2023 16:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2023
-
11/05/2023 09:36
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
-
02/05/2023 23:12
Juntada - Informações
-
28/04/2023 13:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
-
28/04/2023 13:35
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
-
25/04/2023 16:34
Juntada - Informações
-
18/04/2023 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
18/04/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
18/04/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:51
Decisão - Outras Decisões
-
18/04/2023 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
18/04/2023 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
18/04/2023 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 11:25
Despacho - Mero expediente
-
18/04/2023 08:57
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 3
-
13/04/2023 15:54
Juntada - Informações
-
13/04/2023 15:46
Expedido Ofício
-
30/03/2023 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
30/03/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
29/03/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 15:17
Expedido Ofício
-
29/03/2023 14:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 3
-
29/03/2023 14:38
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
28/03/2023 15:24
Decisão - Recebimento - Denúncia
-
28/03/2023 13:26
Distribuído por dependência - Número: 00015742520188272710/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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