07/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006264-06.2024.8.27.2737/TO AUTOR: ZEN LOTEAMENTO SPE S.AADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)RÉU: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS STYLLUS I LTDAADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 11 - FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).
03/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 04:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:41

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:40

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 17:16

Protocolizada Petição
02/04/2025 15:51

Conclusão para despacho
31/03/2025 12:21

Protocolizada Petição
28/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/02/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
29/01/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
29/01/2025 17:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 29/01/2025 17:30. Refer. Evento 47
28/01/2025 14:27

Juntada - Certidão
22/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
20/01/2025 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
04/12/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/12/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/12/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
03/12/2024 16:32

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 29/01/2025 17:30. Refer. Evento 35
02/12/2024 15:39

Juntada - Certidão
02/12/2024 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/11/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/11/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/11/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/11/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/11/2024 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
05/11/2024 14:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 03/12/2024 16:10
04/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 12:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPOR1ECIV
01/11/2024 11:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 22:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 22:40

Expedido Mandado - Plantão - TOPORCEMAN
31/10/2024 22:27

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPOR1ECIV -> PLANTAO
31/10/2024 20:47

Protocolizada Petição
31/10/2024 16:36

Protocolizada Petição
31/10/2024 16:00

Decisão - Outras Decisões
31/10/2024 15:16

Protocolizada Petição
30/10/2024 12:20

Protocolizada Petição
29/10/2024 15:48

Protocolizada Petição
29/10/2024 12:40

Conclusão para despacho
29/10/2024 10:34

Protocolizada Petição
28/10/2024 17:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
23/10/2024 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
23/10/2024 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
23/10/2024 17:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
23/10/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:58

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
21/10/2024 14:06

Protocolizada Petição
16/10/2024 15:20

Conclusão para despacho
15/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5580137, Subguia 54119 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 155,00
14/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5580138, Subguia 54052 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
11/10/2024 16:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5580138, Subguia 5444034
11/10/2024 16:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5580137, Subguia 5444033
11/10/2024 16:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ZEN LOTEAMENTO SPE S.A - Guia 5580138 - R$ 100,00
11/10/2024 16:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ZEN LOTEAMENTO SPE S.A - Guia 5580137 - R$ 155,00
11/10/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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