11/07/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 09:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 08:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 69
03/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 07:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 07:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011998-59.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVAN ANTÔNIO ALVESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 19:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 19:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
30/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/06/2025 14:05

Conta Atualizada
30/06/2025 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 08:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 18:16

Conclusão para decisão
25/06/2025 18:15

Trânsito em Julgado
05/06/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011998-59.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVAN ANTÔNIO ALVESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 44).

O executado alega, em suma: i) inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o ex-servidor não possui o direito à inclusão do abono de permanência e da progressão horizontal na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias; ii) Excesso de execução, no que tange aos valores apresentados pelo exequente.

Requer, ao final, a extinção do cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso. É nítida a intenção do executado em rediscutir o mérito da lide, em manifesta afronta à coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021). É importante destacar que incumbia ao requerido/executado interpor o recurso cabível, inexistindo no caso concreto, razão pela qual, as matérias encontram-se preclusas e acobertadas pela coisa julgada material. No que concerne à análise dos valores devidos, o executado apresentou um cálculo subsidiário do valor do abono de permanência, caso o direito fosse reconhecido, totalizando R$ 1.632,53.

Contudo, tal cálculo não abrange a inclusão da progressão horizontal para a referência "III-L" na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias, conforme determinado no título executivo.

Neste cenário, de rigor a rejeição da impugnação ora apreciada.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 44, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos do exequente do evento n. 37, CALC2, a saber, o valor de R$ 3.523,96 (três mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), atualizado até setembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
11/03/2025 12:49

Conclusão para decisão
11/03/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/02/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 18:39

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 11:50

Conclusão para despacho
19/09/2024 11:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/09/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/08/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 12:54

Trânsito em Julgado
03/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
25/07/2024 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/06/2024 13:25

Conclusão para julgamento
04/06/2024 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/05/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/05/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2024 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 22:09

Despacho - Determinação de Citação
26/04/2024 14:52

Conclusão para despacho
25/04/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 21:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/04/2024 12:40

Conclusão para despacho
09/04/2024 12:39

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003619-89.2025.8.27.2731

Julio Aparecido Ribeiro

Jhonatas Medrado Freitas

Advogado: Thiago Nunes de Sousa Barbacena

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0007331-51.2024.8.27.2722

Nayara de Souza Ganzaroli

Smile Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Bruno Batista Zanatta

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0022309-75.2025.8.27.2729

Agencia de Fomento do Estado do Tocantin...

Maria Valdirene Alves Cesar

Advogado: Irazon Carlos Aires Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0000050-04.2021.8.27.2737

Abreu, Cardoso &Amp; Gomes Advogados S/S

Estado do Tocantins

Advogado: Bernardino de Abreu Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/08/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0003481-64.2021.8.27.2731

Ueslis Marques

Estado do Tocantins

Advogado: Paula Souza Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2024 16:27

Exibir Processo