TJTO - 0002882-92.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002882-92.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOANNE MONTEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): ERICK MICHEL DE LIMA (OAB TO011181)ADVOGADO(A): SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO (OAB GO050000) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por JOANNE MONTEIRO DE SOUZA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS.

Dispensado o relatório.

Decido.

Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal.  1.

Do mérito  - Piso Nacional - Agente de Combate às Endemias.  Versam os autos sobre ação de cobrança do passivo retroativo do piso salarial do agente comunitário de saúde e incentivo financeiro.  A parte autora é servidora efetiva municipal ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde desde 22/03/2007.  Esclarece que embora a Emenda Constitucional n. 120/2022 determine que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não pode ser inferior a dois salários mínimos, o Município de Palmas não tem cumprido plenamente essa norma, computando no vencimento básico diversas verbas como progressões e gratificações, que não deveriam integrar o piso salarial.

Diz ainda que tem direito ao recebimento do incentivo financeiro previsto na Lei Federal n. 13.350/06 c/c Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde, a respeito do incentivo adicional anual, equivalente a uma espécie de 13º salário.

A controvérsia reside em verificar se a parte autora tem direito ao recebimento dos valores retroativos do piso salarial e, ainda, do incentivo adicional anual, equivalente a uma espécie de 13º salário.

O art. 198, § 9º, da Constituição Federal prevê que: "§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)".

Conforme mencionado pelo requerido, as alterações promovidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 120/2022, ao fixar o valor mínimo da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não impôs qualquer obrigação de reestruturação das tabelas de vencimento ou alteração dos planos de cargos e salários locais, sendo assegurada autonomia aos entes federativos.  A redação do texto constitucional prevê a garantia de pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no valor mínimo de 2 (dois) salários mínimos.  Em atenção ao conjunto fático-probatório, infere-se que no mês de fevereiro de 2024, o autor auferiu vencimento no valor de R$ 3.131,79, atinente ao nível III, referência B, de acordo com o ANEXO VII à Lei n. 2.852, de  12 de abril de  2023, previsto no art. 2º, inciso V, da aludida lei (evento 1, CHEQ4).  Os valores acima citados são superiores a 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo de cada exercício financeiro, não havendo prova de prejuízo financeiro ou descumprimento do comando constitucional pelo requerido (art. 373, inciso I, do CPC).

Neste cenário, o conjunto probatório demonstra que o vencimento pago à parte autora está em conformidade com o piso salarial mínimo assegurado pela Constituição Federal, e, ainda, em patamar superior ao previsto no ANEXO VII à Lei n. 2.852/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Assim, considerando o frágil conjunto probatório, não havendo prova capaz de comprovar a verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora, em especial, o suposto prejuízo financeiro oriundo da defasagem do vencimento, a medida que se impõe é a rejeição do pedido inicial (art. 373, inciso I, do CPC).

Veja-se a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:() 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049267-33.2022.8 .17.2810 APELANTE: ELIANE FREIRE ARAÚJO DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO .

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

PISO SALARIAL DA CATEGORIA.

PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BASE E O PISO NACIONAL.

COMPROVAÇÃO QUE O MUNICÍPIO PAGOU VENCIMENTO ACIMA DO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI.

IMPOSSIBILIDADE DA REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA EM TODAS AS FAIXAS SALARIAIS NO MESMO PERCENTUAL.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911/STJ.

SENTENÇA MANTIDA .

APELO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O cerne da controvérsia cinge-se à discussão sobre o cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei Federal n .º 12.994/2014, relativo aos anos de 2019 a 2022, para servidora municipal efetiva, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde. 2.

Verifica-se que a implementação do piso nacional referente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, foi tratada no artigo 198, § 5º, da Constituição da Republica . 3.

A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamentou o aludido dispositivo constitucional, passando a constar a redação do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, acrescentado pela Lei Federal nº 12 .994/2014, e com alterações operadas pela Lei Federal nº 13.708/2018. 4.

Da análise das fichas financeiras e contracheque acostados ao caderno processual, verifica-se que a parte autora recebeu seus vencimentos em valores superiores ao Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 5.

A Lei Federal n. 12.994/2014 não garantiu reajuste geral para toda a carreira dos agentes de saúde, quer dizer, não beneficiou os demais servidores que se encontravam em outras classes e níveis da carreira e já recebiam vencimento básico superior ao piso nacional .

Com efeito, somente faz jus ao aumento o profissional que se encontra na classe inicial e perceba remuneração inferior ao piso nacional. 6.

Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 911), conferiu idêntico entendimento ao analisar a aplicação do piso aos servidores da educação básica. À ocasião, dispôs o Tribunal da Cidadania que o piso salarial do magistério não tem incidência automática sobre toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, somente se admitindo tal possibilidade se houver expressa previsão nas legislações locais . 7.

No presente caso, a Lei Municipal n.º 430/2010, que organizou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes, não estabeleceu que o vencimento das classes mais elevadas da carreira serão influenciadas pelo piso salarial nacional, não autorizando o efeito cascata do reajuste, o que afasta a aplicação do Tema 1.132 do STF . 8.

Assim, não há permissivo legal que autorize a utilização do piso nacional como base de cálculo para concessão de aumentos decorrentes da progressão de carreira da autora/apelante, que, como visto, já aufere rendimentos superiores ao piso nacional. 9.

Demais isso, o aumento da remuneração dos agentes de saúde, em virtude de promoção vertical ou horizontal, traduz, a toda evidência, concessão de reajuste de vencimento, que somente pode ocorrer mediante lei específica, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo, criando normas não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à Súmula n . 339/STF. 10.

Apelo não provido. 11 .

Majoração dos honorários em grau recursal, na forma do art. 85 , § 11, do CPC.

Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC . 12.

Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento a apelação, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto.

Recife, data conforme assinatura eletrônica .

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10. (TJ-PE - Apelação Cível: 0049267-33.2022.8.17.2810, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2024, Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)).

Da mesma forma, o pagamento do incentivo financeiro previsto na Lei Federal n. 11.350/06, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, não merece prosperar. É fato notório que a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).  O art. 9º-D, da lei acima citada dispõe que:  "Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) I - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) II - valor mensal do incentivo por ente federativo. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)".

Como se vê, não há previsão de concessão automática do incentivo financeiro aos servidores públicos desta categoria, trata-se de benefício que deve ser regulamentado por ato do chefe do Poder Executivo, observadas as peculiaridades do Município.  Em relação à Portaria n. 674/GM/MS, de 03 de junho de 2003, editada pelo Ministério da Saúde, a mesma foi revogada expressamente pelo art. 3º, da Portaria n. 648/GM, de 28 de março de 2006, que por sua vez também já foi revogada pelo art. 5º da Portaria n. 2.488, de 21 de outubro de 2011.  Assim, não havendo regulamentação, não há falar em pagamento do incentivo financeiro, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.  Por fim, é importante destacar que inexiste autorização em lei para que o repasse do aludido incentivo financeiro seja efetuado diretamente ao servidor público, dependendo de regulamentação entre os entes federativos.  Confira-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL 12.994/2014 - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 1.227/2017 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - AUXÍLIO TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INSUMOS PARA O TRABALHO - PEDIDO GENÉRICO DESTITUÍDO DE EMBASAMENTO FÁTICO E JURÍDICO - INCENTIVO FINANCEIRO - VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO AO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REPASSE DIRETO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1.

A Lei Federal n . 12.994/2014 instituiu o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, que passou a ser de observância obrigatória para todos os entes da federação a partir de 18 de junho de 2014. 2.

No Município de Bonfinópolis de Minas, o piso salarial só foi implementado com a edição da Lei Municipal n . 1.227, de 13 de julho de 2017, que previu o ajuste de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias em conformidade com a Lei Federal 11.350/2006, com redação pela Lei 12.994/2014 . 3.

Sendo incontroverso que os servidores auferiram valor inferior ao piso salarial no período compreendido entre a edição da Lei Federal n. 12.994/2014 e 13 de julho 2017, é devido o pagamento das diferenças . 4.

A concessão do adicional de insalubridade depende de lei específica, que estabeleça critérios essenciais ao seu pagamento, como o termo a quo, as graduações de insalubridade e a forma de cálculo do adicional.

Ausente lei específica no Município de Bonfinópolis de Minas, não é devida a vantagem. 5 .

Descabida a condenação do Município ao pagamento de transporte aos Agentes Co munitários de Saúde quando ausente regulamentação específica do ente federativo. 6.

O pedido para que o ente municipal seja condenado ao fornecimento de insumos necessários ao exercício da profissão dos agentes de saúde deve ser rejeitado, quando destituído de embasamento fático e jurídico.

Pedido genérico, sem qualquer especificação dos materiais supostamente faltantes . 7.

O incentivo federal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, estipulado por meio de Portarias do Ministério da Saúde, é repassado pela União ao ente público para o fortalecimento de políticas relativas à categoria, não havendo qualquer norma que determine o repasse dos recursos diretamente aos agentes de saúde. 8.

Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10082120003965005 Bonfinópolis de Minas, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021).

Por tais razões, ausente prova mínima do fato constitutivo do direito da parte autora quanto à complementação do piso salarial, auferindo vencimento superior a 2 (dois) salários mínimos, e, inexistindo previsão legal de concessão do incentivo financeiro, a medida necessária é a rejeição do pedido inicial. 2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.  Sem custas e honorários da sucumbência.

Intimem-se.  Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.      

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002882-92.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOANNE MONTEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): ERICK MICHEL DE LIMA (OAB TO011181)ADVOGADO(A): SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO (OAB GO050000) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.