04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
27/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0018694-77.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: VIRGINIA VISCONDE BRASILADVOGADO(A): MATHEUS GUSTAVO DE SOUSA TELES (OAB TO009266)ADVOGADO(A): LORRANA GARDÉS CAVALCANTE (OAB TO005270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo ESTADO DO TOCANTINS e pelo INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS – NATURATINS, em face da decisão proferida no evento 44, que determinou a intimação pessoal da Presidência do órgão ambiental para que comprovasse o cumprimento da ordem judicial anteriormente deferida, sob pena de multa pessoal diária de R$ 5.000,00, apuração de crime de desobediência e caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição.

Os requerentes sustentam que não houve descumprimento da decisão liminar proferida no evento 12, a qual determinou a continuidade da análise do processo de licenciamento ambiental nº 2023/40311/009836, vedando apenas o indeferimento do pedido com fundamento exclusivo na inexistência de Plano de Manejo da APA Foz do Rio Santa Tereza.

Afirmam que o indeferimento do pleito não se deu exclusivamente por essa razão, mas por um conjunto de fatores técnicos, devidamente apontados em parecer conclusivo, tais como o risco de impacto ambiental relevante pelo uso reiterado de agrotóxicos, a ausência de estudos ambientais, a ameaça a espécies em risco de extinção e a aplicação do princípio da precaução. É o relatório.

Decido.

Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que a decisão administrativa (evento 42, e 57) se baseou em múltiplos fundamentos técnicos, dentre os quais se destacam: Abertura de novas áreas após o marco regulatório da Lei Federal nº 12.651/2012, inclusive na área de agricultura irrigada objeto do pedido de renovação da licença de operação; Indícios de atividade pecuária ocorrendo na propriedade, além da área objeto do pedido; Ausência de Autorização de Exploração Florestal (AEF) que justifique os desmatamentos identificados na propriedade; Inexistência de projeto ambiental das atividades solicitadas nos autos do processo; Impacto ambiental significativo em função da quantidade reiterada de agrotóxicos necessários para a atividade agrícola (soja), especialmente pela proximidade de menos de 250 metros do principal rio da APA Foz do Rio Santa Tereza, cuja água também seria utilizada para irrigação; Finalidade protetiva da Lei de criação da APA Foz do Rio Santa Tereza, que visa assegurar a conservação da fauna, da flora, do solo e a qualidade das águas da região; Localização da área em Unidade de Conservação que abriga espécies criticamente ameaçadas de extinção; Ausência de estudos ambientais das atividades propostas; Sinergia de impactos ambientais negativos decorrentes do conjunto de atividades em curso na propriedade; Princípio da precaução, que recomenda vedar atividades potencialmente lesivas diante de riscos relevantes ao equilíbrio ecológico. À vista desse conjunto de elementos, resta claro que o indeferimento administrativo não se baseou exclusivamente na inexistência de Plano de Manejo da APA, mas em diversos fundamentos técnicos que, em análise preliminar, demonstram a razoabilidade do posicionamento adotado pelo órgão ambiental.

Portanto, não há que se falar em descumprimento da decisão liminar que determinou a continuidade da análise com base em critérios técnicos e objetivos.

Ao contrário, o parecer administrativo evidencia que a autarquia observou o comando judicial, utilizando parâmetros técnicos na sua conclusão.

Assim, a imposição de multa pessoal e demais penalidades previstas no evento 44 se mostra indevida, porquanto não caracterizado o alegado descumprimento.

Ante o exposto, reconsidero a decisão lançada no evento 44, para afastar a multa pessoal diária e as demais penalidades nela previstas.

Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se, no que couber, a decisão do evento 12.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:03

Decisão - Outras Decisões
21/08/2025 12:14

Conclusão para despacho
24/07/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 11:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 15:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/07/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0018694-77.2025.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISIMPETRANTE: VIRGINIA VISCONDE BRASILADVOGADO(A): MATHEUS GUSTAVO DE SOUSA TELES (OAB TO009266)ADVOGADO(A): LORRANA GARDÉS CAVALCANTE (OAB TO005270)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 16/07/2025 - Lavrada Certidão
16/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:56

Lavrada Certidão
15/07/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 13:01

Conclusão para despacho
11/07/2025 17:00

Protocolizada Petição
04/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 16:59

Protocolizada Petição
02/07/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 22:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
16/05/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 21:01

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 15:05

Conclusão para despacho
08/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/05/2025 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
07/05/2025 15:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/05/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:43

Lavrada Certidão
06/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5704323, Subguia 96000 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
06/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5704324, Subguia 95987 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
05/05/2025 17:49

Decisão - Concessão - Liminar
05/05/2025 13:06

Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 13:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2025 13:02

Conclusão para despacho
05/05/2025 13:02

Processo Corretamente Autuado
04/05/2025 11:09

Protocolizada Petição
30/04/2025 18:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5704324, Subguia 5499688
30/04/2025 18:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5704323, Subguia 5499687
30/04/2025 18:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VIRGINIA VISCONDE BRASIL - Guia 5704324 - R$ 50,00
30/04/2025 18:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VIRGINIA VISCONDE BRASIL - Guia 5704323 - R$ 109,00
30/04/2025 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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