18/07/2025 11:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/07/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 149
11/06/2025 16:47

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
06/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 150
06/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
06/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
04/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035121-23.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCINETE TIMOTEO RIBEIRO SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 454,19 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
03/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 12:41

Conta Atualizada
03/06/2025 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 11:54

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/06/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/05/2025 13:40

Conclusão para decisão
28/04/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/04/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
19/02/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
18/02/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 14:00

Conclusão para despacho
04/02/2025 14:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/01/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:36

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
10/12/2024 13:35

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/12/2024 13:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 13:35

Trânsito em Julgado
10/12/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/11/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
08/11/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/11/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 15:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
05/11/2024 14:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/08/2024 13:23

Conclusão para decisão
06/08/2024 13:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
06/08/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/08/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/08/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/07/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
22/07/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/07/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/07/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
02/07/2024 23:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/05/2024 16:47

Conclusão para despacho
14/05/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
09/05/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/04/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
29/04/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/04/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
25/04/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/04/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/04/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/04/2024 16:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/03/2024 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 12:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2024 14:00 Sequencial: 83
15/03/2024 17:40

Conclusão para julgamento
15/03/2024 16:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/03/2024 15:58

Conclusão para despacho
01/03/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/03/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/02/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/02/2024 18:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5398403 - R$ 24,00
18/02/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
18/02/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/02/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 09:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/02/2024 09:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/01/2024 14:57

Conclusão para despacho
23/01/2024 14:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
19/12/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
19/12/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/12/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/12/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/12/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2023 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/12/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/11/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/11/2023 18:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/11/2023 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/11/2023 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/11/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/11/2023 21:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/11/2023 12:35

Conclusão para julgamento
17/11/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/11/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
10/11/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/11/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 19:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/11/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/10/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/10/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/10/2023 08:46

Protocolizada Petição
04/10/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/09/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/09/2023 11:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/09/2023 11:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2023 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 18:42

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
13/09/2023 17:04

Conclusão para despacho
13/09/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 17:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/09/2023 14:36

Conclusão para despacho
06/09/2023 14:35

Processo Corretamente Autuado
06/09/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00