16/07/2025 12:20

Conclusão para despacho
16/07/2025 12:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/07/2025 17:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
15/07/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0018149-75.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ROSIRENE BEZERRA DE SOUSAADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO
08/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/06/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/06/2025 06:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018149-75.2023.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROSIRENE BEZERRA DE SOUSAADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas e a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores apresentados pela parte autora (??evento 7, CALC2??) pelo que CONDENO o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO ao pagamento dos valores referentes 1 as progressões para as referências "A e B", cujos efeitos financeiros ocorreram em agosto de 2008 a junho de 2012, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional (?evento 1, PROCADM4, fl. 29?), devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/06/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/05/2025 14:31

Conclusão para julgamento
15/05/2025 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/03/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:58

Conclusão para julgamento
13/02/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
12/02/2025 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/01/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/12/2024 19:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
19/12/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/11/2024 17:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
19/11/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/11/2024 15:41

Protocolizada Petição
19/11/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/11/2024 14:05

Conclusão para julgamento
07/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/11/2024 16:07

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:40

Conclusão para despacho
05/11/2024 09:09

Protocolizada Petição
31/01/2024 11:36

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2024 10:03

Conclusão para decisão
30/10/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 40
30/10/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 39
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 34 e 35
19/10/2023 17:35

Lavrada Certidão
19/10/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 16:43

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
19/10/2023 13:23

Conclusão para despacho
19/10/2023 12:43

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL5JEJ para TOPAL1JEJ)
19/10/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 18:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/10/2023 14:30

Conclusão para julgamento
02/10/2023 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/10/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/09/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/09/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/09/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/09/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/09/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/09/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2023 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/05/2023 08:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 20:07

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 14:15

Conclusão para despacho
15/05/2023 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 20:09

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/05/2023 13:32

Conclusão para despacho
12/05/2023 13:32

Processo Corretamente Autuado
12/05/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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