05/09/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007763-25.2024.8.27.2737/TO AUTOR: SUPRIANO GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS ALENCAR DE FRANÇA (OAB TO010181)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, Lei no 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão.

Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.

Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece:"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. No mérito.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débitos c/c compensatória por danos morais.

A parte requerida apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido.

No mérito, a ação é parcialmente procedente.

O autor teve seu nome levado ao rol de inadimplentes por suposta dívida de energia elétrica.

Ajuizou ela ação de indenização com pedido de declaração de inexigibilidade em face da empresa requerida.

A controvérsia está em saber se a inscrição foi ou não corretamente promovida pela requerida.

E a resposta é efetivamente negativa.

A requerida sustenta que a dívida decorre de faturas não pagas pelo autor.

No entanto, a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer documentos comprobatórios do alegado, eis que a defesa veio desprovida de qualquer documento comprobatório das declarações.

Observo, assim, que a requerida deixou de apresentar qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, ao menos de prova indiciária, não satisfazendo o ônus previsto no art. 373 do CPC/15, in verbis: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Conclui-se, pois, que não subsiste qualquer vínculo jurídico entre as partes capaz de dar ensejo à cobrança aludida.

Destarte, o cancelamento da cobrança materializada no ato de protesto é medida de rigor.

No que tange à indenização por danos morais pleiteada, razão igualmente assiste ao autor. É indiscutível que o comportamento da requerida lhe causou inúmeros transtornos.

Foi ela indevidamente taxada de mau pagador e inadimplente, passando a ter sua imagem abalada no mercado.

O dano moral está, portanto, caracterizado.

Enfocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio e estético, à integridade de sua inteligência,a suas afeições, etc.

Em sua obra Danni morali contrattuali, Dalmartelo enuncia os elementos caracterizadores do dano moral, segundo sua visão, como privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-os em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.); dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante,etc), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".

Percebe-se, destarte, que o dano moral fica configurado quando se molesta a parte social do patrimônio moral, como no caso em questão,no qual restaram manchadas a reputação e a honra do autor.

O dano moral não pode ser recomposto, já que imensurável em termos de equivalência econômica.

A indenização concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido.

Na falta de previsão legal, por equidade, fixo a reparação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor que bem a ressarcirá pelos abalos suportados. III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALENTE PROCEDENTE esta ação, para o exato fim de: a) DECLARAR inexigíveis os débitos descritos na inicial, determinando o cancelamento em definitivo das anotações em rol de inadimplentes; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da presente data, incidindo juros demora de 1,0% ao mês, a partir da citação.

Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95.

P.R.I.C.A.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
04/09/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/09/2025 14:20

Publicação de Ata
28/08/2025 16:13

Conclusão para julgamento
28/08/2025 16:12

Audiência - de Instrução - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 28/08/2025 15:30. Refer. Evento 37
25/08/2025 11:22

Protocolizada Petição
22/08/2025 16:40

Protocolizada Petição
18/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
10/06/2025 04:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41
09/06/2025 03:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41
06/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41
29/05/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0007763-25.2024.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: SUPRIANO GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS ALENCAR DE FRANÇA (OAB TO010181)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 28/05/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
28/05/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 41
28/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41
28/05/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2025 10:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 28/08/2025 15:30
22/05/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 13:23

Conclusão para despacho
26/02/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
24/02/2025 09:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 24/02/2025 09:00. Refer. Evento 12
21/02/2025 17:55

Protocolizada Petição
21/02/2025 16:27

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
19/02/2025 18:36

Protocolizada Petição
14/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/01/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:15

Protocolizada Petição
20/01/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 11:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
20/01/2025 11:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 24/02/2025 09:00
17/12/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 12:08

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
17/12/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 20:06

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/12/2024 17:14

Conclusão para decisão
12/12/2024 17:13

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 17:09

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
12/12/2024 17:03

Protocolizada Petição
12/12/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001345-53.2023.8.27.2722

Geraldo Lino Sergio

Icatu Seguros S/A

Advogado: Alecio Araujo Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/02/2023 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0010951-16.2025.8.27.2729

Gabrielly Fragoso Passarinho

Estado do Tocantins

Advogado: Tatila Carvalho Brasil

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0035210-46.2023.8.27.2729

Romulo Sousa Vieira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0020966-15.2023.8.27.2729

Adriana Rodrigues de Oliveira Pereira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/05/2023 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0021206-57.2024.8.27.2700

Herbeth Monteiro Costa

Banco Gm S.A

Advogado: Igor Labre de Oliveira Barros

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 13:10

Exibir Processo