TJTO - 0004479-96.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 13:24
Conclusão para julgamento
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17/06/2025 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/06/2025 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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10/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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10/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004479-96.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCONDES MARQUES MARCIANOADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “1-C”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “1-C”.
Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.
Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.
Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.
Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc. -
09/06/2025 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/06/2025 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/06/2025 11:52
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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15/05/2025 14:07
Conclusão para julgamento
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09/05/2025 13:49
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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07/05/2025 16:48
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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05/05/2025 12:28
Conclusão para julgamento
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30/04/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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30/04/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/04/2025 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/04/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/04/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 19:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/04/2025 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/04/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/04/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/02/2025 11:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/02/2025 22:18
Despacho - Determinação de Citação
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13/02/2025 12:48
Conclusão para despacho
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12/02/2025 07:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/02/2025 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/02/2025 08:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/02/2025 22:57
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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03/02/2025 13:36
Conclusão para despacho
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03/02/2025 13:36
Processo Corretamente Autuado
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02/02/2025 11:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/02/2025 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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