TJTO - 0008015-28.2019.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELA RUIZ FRANCO DE CARVALHO

CPF *51.***.*06-34

Advogados

GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB: 005512/TO

CPF *56.***.*90-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

DELEGADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 17:19

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ

  • 02/06/2025 14:19

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 17:17

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

  • 12/02/2025 16:56

    Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

  • 27/02/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:29

    Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

  • 29/08/2023 12:32

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 29/08/2023 12:32

    Decisão - Outras Decisões

  • 02/08/2023 09:46

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 31/07/2023 21:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

  • 05/07/2023 11:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 06/06/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/06/2023 18:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

  • 17/05/2023 14:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 15/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 10/05/2023 13:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

  • 10/05/2023 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 05/05/2023 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/05/2023 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/05/2023 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/05/2023 15:57

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 04/05/2023 15:57

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 23/03/2023 19:30

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 23/03/2023 19:29

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 22/03/2023 14:38

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 22/03/2023 14:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

  • 14/02/2023 19:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 12:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 13/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 03/02/2023 10:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 02/02/2023 17:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

  • 14/12/2022 21:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

  • 25/11/2022 18:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 03/11/2022 14:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/11/2022 14:19

    Remessa Interna - CCI01 -> SREC

  • 01/11/2022 20:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

  • 10/10/2022 18:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 22/09/2022 17:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 15/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 05/09/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2022 12:17

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 03/09/2022 12:17

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 02/09/2022 14:32

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 02/09/2022 13:32

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 01/09/2022 19:00

    Juntada - Documento - Voto

  • 23/08/2022 14:56

    Juntada - Documento - Certidão

  • 18/08/2022 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/08/2022 13:49

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 88

  • 12/08/2022 15:09

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 12/08/2022 15:09

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/08/2022 14:48

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 11/08/2022 14:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 07/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 28/07/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 17:16

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 27/07/2022 17:16

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/07/2022 15:07

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 27/07/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 28/06/2022 17:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 16/06/2022 10:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022

  • 10/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 31/05/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 19:24

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 30/05/2022 19:24

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/05/2022 17:41

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 25/05/2022 17:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 09/05/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 13:58

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 28/04/2022 13:58

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 27/04/2022 13:08

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 27/04/2022 12:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 26/04/2022 15:24

    Juntada - Documento - Voto

  • 29/03/2022 16:43

    Juntada - Documento - Certidão

  • 24/03/2022 11:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/03/2022 11:52

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 277

  • 11/03/2022 16:16

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 11/03/2022 16:16

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 13/12/2021 15:02

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 13/12/2021 07:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 06/12/2021 15:37

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021

  • 28/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 18/10/2021 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 18/10/2021 10:15

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 18/10/2021 10:15

    Despacho - Mero Expediente

  • 14/10/2021 15:33

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 14/10/2021 15:33

    Retirado de pauta

  • 06/10/2021 17:58

    Juntada - Documento - Informações

  • 28/09/2021 16:41

    Juntada - Documento - Certidão

  • 21/09/2021 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 21/09/2021 13:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 254

  • 09/09/2021 14:14

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 04/09/2021 13:31

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 04/09/2021 13:31

    Juntada - Documento - Relatório

  • 02/02/2021 17:13

    Encaminhamento Processual - SGB10 -> SGB04

  • 29/01/2021 11:06

    Remessa Interna - SGB10 -> DISTR

  • 29/01/2021 11:06

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 26/01/2021 12:33

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 21/01/2021 15:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 21/01/2021 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 15/01/2021 14:20

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/01/2021 19:33

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 13/01/2021 19:33

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático

  • 13/01/2021 17:46

    Remessa Interna - DISTR -> SGB10

  • 13/01/2021 17:46

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB10)

  • 13/01/2021 17:09

    Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR

  • 13/01/2021 17:09

    Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

  • 18/12/2020 16:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 18/12/2020 11:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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