TJTO - 0016775-53.2025.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016775-53.2025.8.27.2729/TO AUTOR: TECNICA SONDAGEM E TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Este juízo entende que a mera apresentação de recibo do Simples Nacional, de Certidão simplificada ou similares, não são suficientes para demonstrar o faturamento bruto da pessoa jurídica.
Não bastasse, o referido documento anexado ao evento n. 11 não consta o faturamento dos últimos 12 (doze) meses. É imprescindável a apresentação de relatório contábil detalhado, assinado por contador regularmente habilitado, ou, alternativamente, do Extrato do Simples Nacional referente aos últimos 12 (doze) meses, ou ainda outro documento fiscal idôneo que permita a verificação clara e precisa do faturamento bruto anual da empresa no período exigido.
Assim, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o demonstrativo bruto de faturamento anual, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95.
Por fim, advirto que a omissão quanto à juntada do documento acima especificado ensejará a extinção do feito. Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
30/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2025 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2025 07:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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13/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016775-53.2025.8.27.2729/TO AUTOR: TECNICA SONDAGEM E TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Este juízo entende que a mera apresentação de recibo do Simples Nacional, de Certidão simplificada ou similares, não são suficientes para demonstrar o faturamento bruto da pessoa jurídica.
Não bastasse, o referido documento anexado ao evento n. 11 não consta o faturamento dos últimos 12 (doze) meses. É imprescindável a apresentação de relatório contábil detalhado, assinado por contador regularmente habilitado, ou, alternativamente, do Extrato do Simples Nacional referente aos últimos 12 (doze) meses, ou ainda outro documento fiscal idôneo que permita a verificação clara e precisa do faturamento bruto anual da empresa no período exigido.
Assim, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o demonstrativo bruto de faturamento anual, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95.
Por fim, advirto que a omissão quanto à juntada do documento acima especificado ensejará a extinção do feito. Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
12/06/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:33
Despacho - Mero expediente
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06/06/2025 18:40
Conclusão para despacho
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03/06/2025 11:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/05/2025 01:23
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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25/05/2025 23:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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22/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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29/04/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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