21/07/2025 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
11/07/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 14:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 12:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 12:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 11:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0044052-78.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: HENKO CEARA-GALVAO CURSOS DE IDIOMAS LTDAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 02/07/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 23:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 22:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:42

Trânsito em Julgado
17/06/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044052-78.2024.8.27.2729/TOAUTOR: HENKO CEARA-GALVAO CURSOS DE IDIOMAS LTDAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial deduzido na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual: 1.

CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.001,40 (quatro mil e um reais e quarenta centavos), conforme o demonstrativo de débito (evento 1, ANEXOS PET INI4)? em favor da parte requerente, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento de cada parcela (evento 1, ANEXOS PET INI3 e evento 1, ANEXOS PET INI4) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); ?2.

CONDENO a parte requerida a pagar a requerente o valor de R$ 80,02 (oitenta reais e dois centavos), a título de multa contratual por inadimplência, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei n°. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n" 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o descumprimento da avença - 15/12/2021 (evento 1, INIC1, pág. 6); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n". 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1° do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 15:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2025 15:40

Alterada a parte - Situação da parte KAIO FEIJAO CARNEIRO RODRIGUES - REVEL
11/06/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 11:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2025 17:48

Conclusão para julgamento
22/05/2025 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 10:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2025 17:15

Juntada - Informações
30/04/2025 17:15

Conclusão para julgamento
28/04/2025 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
28/04/2025 15:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 28/04/2025 15:00. Refer. Evento 5
25/04/2025 15:08

Juntada - Informações
24/04/2025 14:18

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
12/03/2025 18:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 12:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 12:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/12/2024 15:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 28/04/2025 15:00
29/10/2024 12:36

Lavrada Certidão
29/10/2024 12:36

Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 12:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015924-63.2020.8.27.2737

L6 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Joao Batista Barros de Sousa

Advogado: Silvania Barbosa de Oliveira Pimentel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/12/2020 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0003063-85.2024.8.27.2743

Maria Concita Pereira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/09/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0021905-30.2024.8.27.2706

Ministerio Publico

Maikom Douglas Rodrigues da Silva

Advogado: Lauro Simoes de Castro Bisnetto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/10/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0020648-61.2025.8.27.2729

Bemarrom Com. de Mat. para Construcao Lt...

Carlos Henrique Santana

Advogado: Khellen Alencar Calixto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0001630-14.2025.8.27.2710

Mercado Credito Sociedade de Credito, Fi...

Os Mesmos

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 15:08

Exibir Processo