18/07/2025 12:59

Protocolizada Petição
16/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010039-87.2023.8.27.2729/TO INTERESSADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSAADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, pelo qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Da análise do cumprimento de sentença, verifica-se que os parâmetros de atualização aplicados pelo exequente (evento 61, OUT2) não são próprios para correção das dívidas da Fazenda Pública.

O cálculo deve observar a regra de atualização das dívidas da Fazenda Pública introduzida pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, em destaque: a.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios (se houver) os incidentes nas aplicações da poupança; b.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.”.

Diante das inexatidões materiais identificadas no cálculo, INTIMO a parte exequente, com fulcro no art. 534 CPC/2015, para adequação dos consectários de correção monetária do valor exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída.

Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3.

INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação pelo exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência. 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal. 6.

Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1.

Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7.

INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:58

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 12:53

Conclusão para despacho
03/06/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 11:50

Protocolizada Petição
30/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/05/2025 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/05/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:06

Protocolizada Petição
22/04/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
31/03/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
05/03/2025 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004664-71.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 35, 46
28/02/2025 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/02/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00046647120248272729/TO
28/01/2025 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:37

Protocolizada Petição
17/04/2024 17:08

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
16/04/2024 16:50

Conclusão para despacho
22/02/2024 14:52

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
09/02/2024 14:58

Protocolizada Petição
18/01/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 14:01

Protocolizada Petição
18/01/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/01/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/11/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 15:53

Conclusão para despacho
06/11/2023 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 15:39

Protocolizada Petição
01/11/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/10/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:23

Juntada - Informações
03/10/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/10/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:45

Protocolizada Petição
30/08/2023 15:10

Juntada - Informações
17/08/2023 13:27

Juntada - Informações
13/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
17/05/2023 14:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/03/2023 15:58

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 13:18

Conclusão para despacho
17/03/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
17/03/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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