20/08/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028466-98.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA BONFIM AZEVEDO BANDEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 5.063,13 (cinco mil sessenta e três reais e treze centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 12:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/08/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/08/2025 13:39

Conclusão para decisão
26/06/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 08:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028466-98.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA BONFIM AZEVEDO BANDEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 52 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 48 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
13/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/04/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:24

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
14/03/2025 15:26

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
11/03/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/03/2025 22:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/02/2025 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:01

Trânsito em Julgado
19/02/2025 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
18/02/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
22/01/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 17:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
22/01/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 09:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 17:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
09/01/2025 13:04

Conclusão para julgamento
08/01/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/12/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/11/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/11/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/09/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 00:23

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 14:08

Conclusão para despacho
03/09/2024 11:37

Protocolizada Petição
02/09/2024 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/07/2024 16:13

Conclusão para despacho
29/07/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:02

Processo Corretamente Autuado
12/07/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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