07/07/2025 15:12

Protocolizada Petição
07/07/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017621-07.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RONEY STAIGER AYRES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IGEPREV no evento n. 48.

O executado defende, em suma, excesso de execução, alegando inexistir qualquer valor a ser restituído ao exequente. Requer, ao final, a extinção do feito. A parte exequente, por sua vez, concorda com a inexistência de qualquer resistência em relação aos valores, pugnando pela não condenação em litigância de má-fé e/ou estipulação de multa.

Assim, é imperioso o acolhimento parcial da impugnação, considerando não haver passivo retroativo a ser executado nestes autos, se limitando à obrigação de fazer consistente na observância da alíquota de contribuição e base de cálculo na forma da Lei Federal n. 13.954/2019 até a data de 1º de janeiro de 2023.

Após essa data, a contribuição previdenciária do autor deverá ser realizada nos moldes da Lei Estadual nº 1.614/2005, até a possibilidade de aplicação da Lei nº 4.129/2023.

Em conformidade com o art. 535, inciso IV, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Assim, de rigor o acolhimento da tese de excesso de execução, e, por conseguinte, extinção do feito. No que tange ao pedido de litigância de má-fé, entendo que não estão presentes os requisitos legais elencados no art. 80 do CPC, se limitando a pretensão ao exercício do direito de defesa, de modo que, a rejeição da pretensão do exequente, por si só, não autoriza a imposição da penalidade. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor.

Precedentes. 2.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1455010 DF 2019/0050338-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019).

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento n. 48, a fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar, nos moldes do acórdão transitado em julgado, e, por conseguinte, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, inciso I, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/06/2025 15:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2025 14:02

Conclusão para decisão
27/05/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/05/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/04/2025 11:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/04/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:57

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 11:41

Conclusão para decisão
28/02/2025 11:41

Processo Reativado
28/02/2025 09:46

Protocolizada Petição
23/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:43

Protocolizada Petição
12/11/2024 15:46

Baixa Definitiva
11/11/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:13

Trânsito em Julgado
12/10/2024 06:49

Protocolizada Petição
12/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
11/10/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/09/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/07/2024 15:13

Conclusão para julgamento
09/07/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2024 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/07/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/06/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/06/2024 16:47

Protocolizada Petição
07/06/2024 16:47

Protocolizada Petição
07/06/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/05/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 19:23

Decisão - Não-Concessão - Liminar
03/05/2024 11:33

Conclusão para decisão
03/05/2024 11:33

Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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