02/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019930-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DELMIRO DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 19:14

Despacho - Determinação de Citação
23/06/2025 17:16

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:15

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24
23/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019930-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DELMIRO DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas é o juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.

Isto posto, conforme determinado na decisão do evento 17, DECDESPA1, o processo deverá ser redistribuído ao 5º Juizado Especial de Palmas. Cumpra-se. Palmas, data registrada pelo sistema.
18/06/2025 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL1JEJ para TOPAL5JEJ)
18/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 16:10

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 14:49

Conclusão para despacho
17/06/2025 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
17/06/2025 14:29

Retificação de Classe Processual
17/06/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:26

Decisão - Declaração - Incompetência
16/06/2025 15:23

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 16:50

Conclusão para despacho
09/05/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ)
09/05/2025 16:49

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
09/05/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:42

Decisão - Declaração - Incompetência
09/05/2025 11:07

Conclusão para decisão
09/05/2025 11:07

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 11:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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