17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
15/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003504-73.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: GILBERCLEY OLIVEIRA SAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a obrigação objeto da presente demanda foi integralmente adimplida, por meio do pagamento do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), que contemplou tanto o valor principal quanto os honorários advocatícios, conforme requerido nos cálculos homologados.

Posteriormente, foi acolhido pedido de embargos de declaração opostos pelo ente público, em razão da suposta existência de um RPV em aberto referente exclusivamente aos honorários, o que, conforme demonstrado nos autos, já havia sido quitado no pagamento anterior.

A parte autora peticiona, alegando que eventuais inconsistências decorrem de erro material no lançamento ou controle do RPV por parte da serventia judicial, e sustenta que não pode ser penalizada por equívoco alheio.

Diante disso, determino a extração de cópias integrais dos autos e seu encaminhamento à Diretoria do Foro, a fim de apurar, na via administrativa, eventual irregularidade no processamento do RPV em questão, especialmente quanto à duplicidade de lançamento ou erro material relacionado lançamento e pagamento dos honorários advocatícios.

Ressalte-se que, quanto ao mérito da obrigação discutida nos presentes autos, esta foi devidamente satisfeita, inexistindo pendência a ser discutida nesta via judicial.

Eventuais desdobramentos entre cliente e patrono acerca da destinação dos valores recebidos deverão ser discutidos na esfera própria, não cabendo sua análise nos presentes autos.

Por fim, considerando o integral cumprimento da obrigação, determino a baixa e arquivamento do feito.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.
14/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:51

Decisão - Outras Decisões
09/07/2025 15:38

Conclusão para despacho
09/07/2025 15:32

Trânsito em Julgado
01/07/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 04:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
05/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/10/2024 17:59

Conclusão para decisão
30/09/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/09/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:07

Decisão - Outras Decisões
20/03/2024 16:00

Conclusão para despacho
11/03/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
11/03/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
29/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/02/2024 16:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/10/2023 14:11

Conclusão para despacho
18/09/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/08/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/07/2023 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
18/05/2023 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2023
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/05/2023 06:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086002652023
03/05/2023 16:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086002652023
03/05/2023 12:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/S - EXCLUÍDA
27/04/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/04/2023 15:22

Protocolizada Petição
26/04/2023 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/04/2023 16:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 10:30

Protocolizada Petição
28/03/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
14/02/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/01/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/01/2023 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
10/01/2023 12:52

Lavrada Certidão
10/01/2023 12:50

Realizado Cálculo de Liquidação
15/12/2022 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2022 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
14/12/2022 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/12/2022 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
09/12/2022 08:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 38
09/12/2022 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/12/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 11:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
06/12/2022 11:31

Realizado Cálculo de Liquidação
29/11/2022 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2022 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
28/11/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 17:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
18/08/2022 17:34

Conclusão para despacho
17/08/2022 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/08/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/06/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
04/06/2022 08:44

Protocolizada Petição
17/05/2022 10:38

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOAUG1ECIV
17/05/2022 10:38

Realizado Cálculo de Liquidação
01/02/2022 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2022 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
31/01/2022 14:18

Despacho - Mero expediente
23/11/2021 16:57

Conclusão para despacho
23/11/2021 16:57

Processo Corretamente Autuado
22/11/2021 10:37

Distribuído por dependência - Número: 00062824620218272700/TO
19/11/2021 17:41

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
29/09/2021 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2021 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2021 17:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/09/2021 17:40

Julgamento Anulado
03/08/2021 18:48

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
20/07/2021 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2021 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2021 18:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/06/2021 18:03

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
18/05/2021 17:07

Distribuído por prevenção - (PRESI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00