04/09/2025 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARO1ECIV
01/09/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
22/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
21/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
21/08/2025 00:00

Intimação

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000591-22.2024.8.27.2708/TO REQUERENTE: VONES ROSA TAVARESADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA (OAB TO011745)REQUERENTE: SANOETE SILVA ARAUJO TAVARESADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA (OAB TO011745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Alteração de Regime de Bens ajuizada por VONES ROSA TAVARES e SANOETE SILVA ARAUJO TAVARES, por meio da qual pretendem a conversão do regime da comunhão parcial para o da comunhão universal de bens, sob o argumento de que este melhor reflete a realidade patrimonial e a mútua colaboração ao longo da vida conjugal, iniciada em 2005.

Narram, ainda, que da união advieram três filhos. É o breve relatório. Decido.

O pleito de alteração do regime de bens do casamento, providência de jurisdição voluntária, encontra amparo no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, que estabelece como requisitos para o seu deferimento a formulação de pedido motivado por ambos os cônjuges e a apuração da inexistência de prejuízo a terceiros.

A esse respeito, dispõe o referido dispositivo legal: Art. 1.639. (...) § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. (grifo nosso) Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifico que os autores, embora tenham apresentado suas motivações para a alteração pretendida, deixaram de acostar aos autos os documentos indispensáveis à comprovação do segundo requisito legal, qual seja, a ausência de prejuízos a terceiros.

A comprovação da solvência dos cônjuges é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois visa a garantir que a alteração do regime patrimonial não seja utilizada como subterfúgio para fraudar credores ou lesar direitos de outrem.

O ônus de demonstrar tal fato recai integralmente sobre os requerentes.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação dos autores, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, juntando aos autos os seguintes documentos, em nome de ambos os cônjuges: a) Certidões negativas de débitos tributários das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;b) Certidões dos distribuidores cíveis e de família da Justiça Estadual e da Justiça Federal;c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);d) Certidões dos cartórios de protesto de títulos do domicílio do casal.

Ficam os autores cientes de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Cumprida a determinação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, considerando a existência de filhos menores (art. 178, II, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos para as deliberações subsequentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:59

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 17:46

Conclusão para despacho
19/08/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 18:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> NACOM
18/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
17/06/2025 13:24

Conclusão para despacho
17/06/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/06/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Nº 0000591-22.2024.8.27.2708/TORELATOR: GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZIREQUERENTE: VONES ROSA TAVARESADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA (OAB TO011745)REQUERENTE: SANOETE SILVA ARAUJO TAVARESADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA (OAB TO011745)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 11/03/2025 - Publicação de Edital
16/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
16/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:32

Publicação de Edital
06/03/2025 13:59

Expedido Edital
27/02/2025 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARO1ECIV
26/02/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
26/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 16:22

Protocolizada Petição
26/02/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/10/2024 08:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> NACOM
23/09/2024 08:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548295, Subguia 49400 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 63,00
09/09/2024 14:37

Conclusão para julgamento
09/09/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 13:08

Conclusão para despacho
02/09/2024 13:07

Processo Corretamente Autuado
02/09/2024 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/08/2024 17:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548295, Subguia 5431819
29/08/2024 17:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANOETE SILVA ARAUJO TAVARES - Guia 5548295 - R$ 63,00
29/08/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009729-47.2024.8.27.2729

Municipio de Palmas

Claudson Santana Batista Junior

Advogado: Julia Ferreira de Mesquita Ferraz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0001411-96.2025.8.27.2743

Eliomar Ferreira de Barros

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniela Soares da Silva Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0005843-64.2019.8.27.2713

Otilia Rodrigues da Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0026282-14.2020.8.27.2729

R D Auto Eletrica e Baterias LTDA

Claudiana Carvalho da Silva Lima

Advogado: Fernanda Gutierrez Yamamoto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2020 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0050327-43.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Joao Merces de Sousa Brito

Advogado: Edson Dias de Araujo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 17:08

Exibir Processo