18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000968-48.2025.8.27.2743/TO AUTOR: ANA LUCIA DO NASCIMENTO LIMAADVOGADO(A): ORLANDO DIOGENES MAGALHAES (OAB CE052118) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

Decido.

O artigo 300, “caput” do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

Na hipótese vertente, a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que se conceda o benefício de aposentadoria rural por idade.

Contudo, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o reconhecimento da procedência de pedidos judiciais previdenciários depende de prova oral segura e, no mínimo, de razoável início de prova documental capaz de formar o convencimento motivado.

Ademais, há necessidade de a pretensão ter o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, o “fumus boni iuris” NÃO está demonstrado.

A inicial preenche os requisitos do artigo 303, “caput” do CPC, indicando o valor da causa que leva em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4º), motivo pelo qual pode ser recebida. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a inicial e INDEFIRO a tutela de urgência.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC.

DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC.

Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos.

Caso apresentada proposta de acordo ou contestação, ou escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar, apresentar impugnação (arts. 349 usque 351, CPC).

Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas.

Ao final dessas etapas, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para saneamento, designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível. Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:43

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/07/2025 13:57

Conclusão para despacho
13/05/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 16:19

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
09/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 05:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/04/2025 15:11

Conclusão para despacho
29/04/2025 15:11

Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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