17/07/2025 10:40

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
17/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
16/07/2025 13:42

Recebimento - Retorno do MP com ciência
16/07/2025 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0006953-03.2021.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778)APELANTE: ANTONIO ELPIDIO RICASTRE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

IMÓVEL URBANO.

DOMÍNIO PÚBLICO PARCIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I.

CASO EM EXAME 1.             Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano com área de 4.796 m², localizado na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, sob o fundamento de que parte da área integra o domínio público municipal, o que inviabilizaria a aquisição por usucapião.

Os apelantes alegam ocupação pacífica e contínua há mais de dez anos, sem qualquer oposição do ente público ou da empresa registrada como titular.

Requerem, além do reconhecimento do cerceamento de defesa por indeferimento de provas, a delimitação precisa da área usucapienda, com exclusão da parcela pública e continuidade da instrução processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.             Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de improcedência que extinguiu a ação de usucapião, com base na existência de domínio público parcial sobre a área, sem oportunizar a produção de provas, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se, diante da delimitação parcial de área pública, é cabível o prosseguimento do feito quanto à área remanescente de titularidade privada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.             Nos termos do artigo 183, §3º, e do artigo 191, parágrafo único, da Constituição da República, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, razão pela qual a pretensão voltada à aquisição originária de domínio sobre tais áreas não se sustenta juridicamente. 4.             Contudo, a manifestação expressa do Município de Gurupi nos autos, indicando que apenas parte da área de 4.796 m² — precisamente 783,47 m² — constitui área pública (vias projetadas), revela que o domínio público recai apenas sobre fração delimitada, sendo o restante passível de análise quanto à possibilidade de usucapião. 5.             A sentença recorrida julgou improcedente o pedido sem oportunizar aos autores a delimitação do imóvel, tampouco autorizou a produção de provas técnicas, especialmente a prova pericial, essencial à adequada individualização da área privada passível de usucapião. 6.             Ao suprimir etapas instrutórias indispensáveis à elucidação dos fatos e à comprovação da posse qualificada — contínua, mansa, pacífica e com animus domini —, violou-se o devido processo legal, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV), caracterizando cerceamento de defesa. 7.             A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é firme no sentido de que a ausência de produção de prova pericial, quando essencial à delimitação da área objeto da usucapião, enseja nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.             Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase instrutória e produção das provas pertinentes à delimitação da área privada e à aferição dos requisitos legais da usucapião extraordinária.

Tese de julgamento: 1.             A usucapião extraordinária de bem imóvel urbano é juridicamente inviável sobre áreas de domínio público, nos termos do art. 183, §3º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, mas é admissível quanto às parcelas de titularidade privada que preencham os requisitos legais, devendo o juízo delimitar expressamente tais áreas. 2.             Verificada a necessidade de instrução probatória para esclarecimento da titularidade e delimitação da área litigiosa, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório às partes envolvidas.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 183, §3º; art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 1.238; Código de Processo Civil, art. 330, I.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0000008-60.2022.8.27.2723, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 30/04/2025; TJTO, Apelação Cível, 0016344-39.2018.8.27.2737, Rel.

Des. Ângela Issa Haonat, j. 03/07/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.326197-3/001, Rel.

Des.

Edilson Olímpio Fernandes, j. 03/04/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e desconstituir a sentença recorrida, com o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 22:20

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 16:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 09:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
09/07/2025 16:30

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 211
12/06/2025 16:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
12/06/2025 16:06

Juntada - Documento - Relatório
04/04/2025 14:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
04/04/2025 14:41

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/04/2025 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
27/03/2025 14:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/03/2025 14:54

Processo Reativado - Novo Julgamento
26/03/2025 14:54

Recebidos os autos - TOGUR3ECIV -> TJTO
20/08/2024 13:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR3ECIV
20/08/2024 13:59

Trânsito em Julgado
19/08/2024 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
31/07/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 09:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
31/07/2024 09:34

Decisão - Cancelamento da distribuição - Monocrático
26/07/2024 17:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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