TJTO - 0005049-92.2024.8.27.2737

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

CLARIZANGELA BATISTA PIMENTEL

CPF *05.***.*09-20

PEDRO HENRIQUE FELIX BERNARDES

CPF *36.***.*20-37

MARCIVANIA FERREIRA DE SOUSA

CPF *15.***.*67-60

Polo Passivo

Partes

JUVENAL NETO DO NASCIMENTO

CPF *20.***.*91-72

Advogados

LUCIREI COELHO DE SOUZA

OAB: 000907/TO

CPF *35.***.*96-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 00:20

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 24/06/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 23/06/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Termo Circunstanciado Nº 0005049-92.2024.8.27.2737/TO INTERESSADO: JUCINALDO LACERDA SALESADVOGADO(A): LUCIREI COELHO DE SOUZA SENTENÇA    I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo, 81, parágrafo 3º, da Lei nº 9099/95.   II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela suposta prática do crime previsto no artigos 147 e 164, todos do Código Penal.

    Com vista, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito por ausência de prova da materialidade delitiva em relação ao crime de ameaça, bem como manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do fato, em relação ao crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia.

    Passo à análise.

    Crime de Ameaça (art. 147 do CP) A ameaça é crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, cuja consumação exige prova de que houve, de forma inequívoca, a intimidação à integridade física ou moral do ofendido.

    No caso dos autos, não há nos elementos colhidos indícios concretos de que a conduta atribuída ao investigado tenha efetivamente ocorrido, tampouco há provas da materialidade delitiva que justifiquem o prosseguimento do feito.

    Consoante o disposto no art. 395, III, do Código de Processo Penal, a ausência de justa causa para a ação penal, notadamente pela falta de prova da materialidade do crime, impõe o arquivamento do feito, como requerido pelo Ministério Público, ressalvando a possibilidade de reabertura do feito em caso de coleta de novas provas e formação convincente.

    Crime de Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia (art. 164 do CP).

    O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, tipificado no art. 164 do Código Penal, é de ação penal privada, cuja propositura depende de queixa-crime, conforme dispõe o art. 100, §2º, do mesmo diploma legal.

    Conforme se extrai dos autos, transcorreu o prazo legal de 6 (seis) meses entre a ciência do fato pela vítima e a eventual propositura da queixa-crime, sem que esta tenha sido apresentada.

    Nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa extingue-se se não exercido dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do fato.

    Assim, resta configurada a decadência do direito de ação penal, operando-se, por consequência, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

    Portanto, é caso de arquivamento dos autos.  III – DISPOSITIVO Isso posto, termos da Lei e requerimento do Ministério Público e: a) Determino o arquivamento do feito quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), por ausência de prova da materialidade delitiva; b) Declaro extinta a punibilidade do autor quanto ao crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164 do CP), nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.  R.I.

    Porto Nacional - TO, data lançada pelo sistema.    

  • 18/06/2025 17:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/06/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/06/2025 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 14:37

    Protocolizada Petição

  • 04/04/2025 16:22

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

  • 04/04/2025 13:40

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 27/02/2025 12:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/02/2025 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 26/02/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 16:42

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento

  • 08/11/2024 15:40

    Conclusão para despacho

  • 07/11/2024 13:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/11/2024 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/11/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 17:31

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI

  • 06/11/2024 17:30

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 06/11/2024 16:30. Refer. Evento 6

  • 06/11/2024 08:58

    Protocolizada Petição

  • 01/11/2024 17:11

    Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC

  • 27/09/2024 17:16

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

  • 26/09/2024 15:52

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

  • 23/09/2024 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 23/09/2024 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 23/09/2024 12:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

  • 23/09/2024 12:31

    Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

  • 23/09/2024 12:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

  • 23/09/2024 12:31

    Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

  • 23/09/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 11:11

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI

  • 18/09/2024 11:10

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 06/11/2024 16:30

  • 09/09/2024 15:34

    Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC

  • 05/09/2024 13:54

    Despacho - Mero expediente

  • 23/08/2024 13:32

    Conclusão para despacho

  • 23/08/2024 13:32

    Lavrada Certidão

  • 23/08/2024 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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