TJTO - 0004857-26.2022.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
03/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004857-26.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: EVALDO CAETANO DA LUZADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Ordem de Serviço nº 01/2012, bem como, do Provimento nº 02/2023–ASJCGJUS, Artigo 82, item XXVI, pratiquei o seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos, para tomarem conhecimento sobre o retorno dos autos da instância superior, bem como, no prazo legal requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R.
A.
MarquesTécnica Judiciária -
23/06/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 11:53
Julgamento Reformado
-
18/06/2025 16:44
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARI2ECRV
-
18/06/2025 16:41
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
18/06/2025 16:08
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
-
17/06/2025 13:38
Juntada - Certidão
-
17/06/2025 13:38
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
17/06/2025 13:37
Trânsito em Julgado
-
17/06/2025 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
30/05/2025 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
-
28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004857-26.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: EVALDO CAETANO DA LUZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.
INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL SUPRIMIDO.
RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araguatins/TO, que julgou procedente pedido de restabelecimento de vantagem remuneratória decorrente de progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 917/2006.
O recorrente sustenta ausência de amparo legal para o percentual fixado na sentença, inaplicabilidade de normas federais ao caso e ausência de requisitos legais para promoção.
O recorrido apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a incorporação da vantagem de progressão funcional ao servidor municipal, com base na Lei nº 917/2006; (ii) saber se o percentual de 15% fixado na sentença excede os limites legais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A progressão funcional encontra respaldo no art. 16 da Lei Municipal nº 917/2006, que estabelece percentual de 5% sobre o vencimento básico inicial para cada classe.
Comprovado o enquadramento do servidor na classe “C”, são devidas duas progressões funcionais, totalizando 10%. 4.
O pedido de 15% excede os limites legais, sendo cabível apenas a readequação da vantagem a 10%. 5.
A supressão da vantagem implementada anteriormente carece de motivação e processo administrativo, não tendo o ente público comprovado fato extintivo ou impeditivo do direito. 6.
Jurisprudência do STJ afasta a aplicação de limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal para obstar o cumprimento de decisões judiciais que asseguram direitos subjetivos do servidor.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso parcialmente provido. 8.
Tese de julgamento: “1.
A progressão funcional prevista em lei local deve observar os percentuais nela estabelecidos, não sendo possível a fixação judicial superior ao limite legal. 2. É devida a manutenção da vantagem de progressão funcional anteriormente implementada e suprimida sem motivação ou processo administrativo.” 9.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV; Lei Municipal nº 917/2006, arts. 14, 16 e 17.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado, para adequar a condenação ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico inicial do cargo, correspondente à progressão funcional até a classe "C", nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 917/2006, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, inclusive quanto à obrigação de pagar os valores retroativos devidos, observada a prescrição quinquenal.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/05/2025 18:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
16/05/2025 17:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
-
01/04/2025 16:17
Conclusão para despacho
-
01/04/2025 16:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
01/04/2025 13:06
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
31/03/2025 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
27/02/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 19:40
Protocolizada Petição
-
25/02/2025 19:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
20/02/2025 08:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
17/02/2025 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
11/02/2025 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
11/02/2025 13:20
Protocolizada Petição
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
31/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
19/12/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 15:04
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
12/09/2024 17:00
Conclusão para despacho
-
12/09/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
28/08/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 12:39
Despacho - Mero expediente
-
25/05/2024 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
24/05/2024 12:32
Conclusão para despacho
-
23/05/2024 15:15
Protocolizada Petição
-
23/05/2024 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
10/05/2024 17:40
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 08:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
29/02/2024 13:37
Conclusão para julgamento
-
29/02/2024 11:41
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:25
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
18/01/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
12/12/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 19:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
10/11/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 10:24
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
21/09/2023 17:00
Conclusão para julgamento
-
21/09/2023 16:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
21/09/2023 15:25
Despacho - Mero expediente
-
12/06/2023 12:53
Conclusão para despacho
-
08/06/2023 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
31/05/2023 15:12
Despacho - Mero expediente
-
26/05/2023 14:04
Conclusão para despacho
-
25/05/2023 13:51
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
-
25/05/2023 13:51
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
25/05/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/05/2023 11:40
Decisão - Declaração - Incompetência
-
04/05/2023 14:01
Conclusão para despacho
-
01/05/2023 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
28/04/2023 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
19/04/2023 17:35
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
-
19/04/2023 15:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
30/03/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 16:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/03/2023 13:58:44)
-
30/03/2023 12:20
Protocolizada Petição
-
20/03/2023 12:38
Protocolizada Petição
-
14/03/2023 20:30
Protocolizada Petição
-
13/03/2023 16:47
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
-
16/01/2023 13:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
-
16/01/2023 13:31
Expedido Mandado - TOARICEMAN
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
-
12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
-
08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
-
07/12/2022 20:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0032313-11.2024.8.27.2729
Maria Lucia Xavier Avelar
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/02/2025 17:44
Processo nº 0000676-97.2024.8.27.2743
Robeto Rivelino Rodrigues
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/02/2024 19:24
Processo nº 0001452-06.2024.8.27.2741
Terrafos Comercio e Industria de Produto...
Agro Polen Agronegocio LTDA
Advogado: Orlando Nunes Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/12/2024 12:26
Processo nº 0032358-20.2021.8.27.2729
Jose Alves Soares
Companhia de Saneamento do Tocantins - S...
Advogado: Jailson Curcino Alves
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/04/2025 14:10
Processo nº 0037700-07.2024.8.27.2729
Ana Zelia Rodrigues dos Santos Moreira
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Alison Bernardino Farias
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/02/2025 15:14