TJTO - 0016479-37.2024.8.27.2706

Apelação/Remessa Necessária Nº 0016479-37.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016479-37.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: BERTOLDO GONÇALVES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM PROMOÇÃO DE MILITAR ESTADUAL.

INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRATO SUCESSIVO.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por militar da Polícia Militar estadual, reconhecendo a validade de promoção à graduação de 3º Sargento ocorrida em novembro de 2014, anulada posteriormente pelo Decreto Estadual 5.189/2015, sem prévia instauração de processo administrativo.

A Sentença determinou a correção das promoções subsequentes e condenou o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, a serem apuradas em fase de liquidação.

O apelante sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e, no mérito, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para promoção funcional automática.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se incide, no caso concreto, a prescrição de fundo de direito ou a prescrição parcial de trato sucessivo; (ii) estabelecer se a Ação Coletiva ajuizada anteriormente pela associação de classe teria o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional em favor do apelante, apesar de seu nome não constar na relação de substituídos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pedido veiculado visa à revisão de atos administrativos concretos de promoção funcional militar, os quais, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configuram atos únicos de efeitos concretos e permanentes, o que atrai a aplicação da prescrição do fundo de direito e não a prescrição parcelar típica das prestações periódicas. 4.

A promoção originária foi anulada por ato administrativo em 2015, todavia, o ajuizamento da nova demanda somente ocorreu em 2024, ultrapassando o quinquênio previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, restando caracterizada a prescrição do fundo de direito. 5.

A prescrição, no caso concreto, não foi interrompida por ato administrativo ou judicial válido, tampouco por requerimento administrativo ou adesão formal à Ação Coletiva mencionada.

Como o nome do autor não consta da relação de substituídos da Ação Coletiva 0009541-69.2015.8.27.2729, ajuizada pela Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA/TOCANTINS), não se configura causa interruptiva ou suspensiva válida da prescrição. 6.

A Súmula 85 do STJ, que trata de prestações sucessivas, não se aplica, pois o pedido versa sobre revisão de situação jurídica fundamental, não sobre prestações periódicas.

Também é incabível a invocação da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois não houve interrupção válida da prescrição nos termos exigidos por tal enunciado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso de Apelação provido.

Sentença reformada para declarar prescrita a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: 1.

Nas hipóteses em que se busca a revisão de atos de promoção funcional militar já praticados pela Administração Pública, com fundamento em decisão judicial que restaurou promoção anterior, incide a prescrição do fundo de direito, tendo em vista tratar-se de atos administrativos concretos, de efeitos permanentes e não de prestações periódicas. 2.

A ausência de adesão formal à Ação Coletiva ou a inexistência de requerimento administrativo individual impede o reconhecimento de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição em relação à pretensão individual. 3.

A invocação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça exige a configuração de relação jurídica de trato sucessivo envolvendo prestações periódicas, o que não se verifica nos casos em que se discute alteração de status funcional militar.

Igualmente, a aplicação da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal pressupõe a interrupção válida da prescrição, o que também não restou demonstrado. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.073.976/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06.04.2009; STJ, AgInt no REsp 1930871/TO, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 02.09.2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto, para reformar a Sentença e declarar prescrita a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da modificação do julgado, ficam invertidos os ônus de sucumbência, devendo a parte sucumbente pagar honorários advocatícios em favor do apelante no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4o, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.