TJTO - 0016752-65.2024.8.27.2722

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

36.283.325 THAYS CRISTINA RODRIGUES TELES

CNPJ: 36.283.325/0001-76

Advogados

DIEGO BARBOSA VENANCIO

OAB: 007660/TO

CPF *39.***.*48-95

Polo Passivo

Partes

EDNA FERREIRA RODRIGUES

CPF *55.***.*66-95

Advogados

EDILAINE AGUIAR DE OLIVEIRA

OAB: 012449/TO

CPF *15.***.*92-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

  • 22/08/2025 14:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 22/08/2025 14:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 22/08/2025 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 22/08/2025 08:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2025 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0016752-65.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: TELES E BALDAO LTDAADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660)REQUERIDO: EDNA FERREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): EDILAINE AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB TO012449) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    Ao ev. 32, A parte exequente informa o pagamento voluntário do débito e requer a extinção por pagamento.

    Deste modo, não havendo bem jurídico a ser tutelado pela lei, impõe-se a extinção do feito.

    ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 771 c.c.

    ART 924, II, AMBOS  DO CPC, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PAGAMENTO.  SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.

    Determino o cancelamento do bloqueio SISBAJUD, com urgência.

    Proceda-se aos cancelamentos de restrições em órgão de proteção ao crédito e Sisbajud, Renajud, Infojud, bem como protesto eventualmente deferidos por este juízo no curso da execução.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Cumpra-se.

    Gurupi, data certificada no sistema.    

  • 21/08/2025 18:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

  • 21/08/2025 18:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

  • 21/08/2025 18:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 21/08/2025 12:56

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 21/08/2025 12:56

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Publicado no DJEN - 21/08/2025 02:41:43)

  • 21/08/2025 12:56

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Disponibilizado no DJEN - 20/08/2025 02:09:47)

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016752-65.2024.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOREQUERIDO: EDNA FERREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): EDILAINE AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB TO012449)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 12/08/2025 - PETIÇÃO

  • 19/08/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 19/08/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2025 14:00

    Protocolizada Petição

  • 11/08/2025 15:40

    Conclusão para decisão

  • 11/08/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 19:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 06/08/2025 09:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/08/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0016752-65.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: TELES E BALDAO LTDAADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660)REQUERIDO: EDNA FERREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): EDILAINE AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB TO012449) DESPACHO/DECISÃO A parte EXECUTADA aduz que o bloqueio judicial recaiu sobre o seu salário, requer o desbloqueio, ante a impenhorabilidade (evento 17).

    A parte exequente impugnou a tese defensiva (evento 22). É o relatório.

    Decido.

    Efetivada a constrição judicial, cabe ao executado/embargante o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do numerário bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC.

    E, ao exequente a prova em contrário.

    A incolumidade do salário tem proteção constitucional, na forma do art. 7, X, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)  X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.” g. n.

    A respeito o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    ART. 833, X, DO CPC .

    IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE.

    LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art . 833, IV e X , do Código de Processo Civil. 2.

    Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2437389 DF 2023/0291212-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Em reforço TJTO: 1.Os valores depositados em conta bancária provenientes de proventos salariais são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, desde que não ultrapassem o limite de quarenta salários mínimos, salvo nas hipóteses excepcionais de prestação alimentícia, má-fé, abuso de direito ou fraude. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de remuneração, independentemente de estarem depositados em conta-corrente ou poupança, desde que respeitado o limite legal. 3.A relativização da regra de impenhorabilidade somente é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente comprovadas nos autos, não podendo ser presumida com base em mera interpretação extensiva. 4.O bloqueio de valores de natureza alimentar que comprometa a subsistência do devedor e de sua família configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, justificando a concessão de tutela antecipada para sua liberação imediata.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0018555-52.2024.8.27.2700, Rel.

    JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025 15:38:24) Em análise, averígua-se que o bloqueio recaiu sobre verba salarial da parte autora, posto que o bloqueio incidiu sobre conta em que a parte recebe seus vencimentos (evento 17-EXTRATO_BANC5|EXTRATO_BANC2).

    E, como a parte executada recebe um pouco mais que 1(um) salário mínimo, eventual constrição, ainda que parcial, poderia infligir sua subsistência e de sua família.

    Assim, comprovada a penhora online recaiu sobre conta bancária que recebe o salário, motivo pelo qual considero que a referida quantia é absolutamente impenhorável, por ser verba de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV , do CPC.

    ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 833, IV DO CPC, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade para desconstituir o bloqueio.

    Cientifiquem-se as partes quanto desta decisão, em 05(cinco) dias, pena de preclusão.

    Após o trânsito desta decisão, promova as seguinte diligências: 1.

    Promova o Desbloqueio da quantia em conta bancária da parte executada. 2.

    Intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos e apresentar bens à penhora, em 05(cinco) dias, pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, §4º).

    Intimem-se as partes, especialmente, do desbloqueio.

    Transcorrido o prazo à parte exequente, volte-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Gurupi, data certificada no sistema.    

  • 30/07/2025 21:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/07/2025 21:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/07/2025 21:50

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/07/2025 16:02

    Conclusão para decisão

  • 23/07/2025 14:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 16/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 15/07/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016752-65.2024.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOREQUERENTE: TELES E BALDAO LTDAADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 14/07/2025 - PETIÇÃO

  • 14/07/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 14/07/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 15:37

    Protocolizada Petição

  • 03/07/2025 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:36

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2025 13:57

    Conclusão para decisão

  • 24/02/2025 10:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 13/02/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 13:13

    Lavrada Certidão

  • 12/02/2025 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 16/01/2025 15:06

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

  • 09/01/2025 13:53

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

  • 09/01/2025 13:53

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 16/12/2024 17:39

    Decisão - Outras Decisões

  • 16/12/2024 13:14

    Conclusão para decisão

  • 16/12/2024 13:13

    Processo Corretamente Autuado

  • 16/12/2024 10:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/12/2024 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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